Análise da lei 12.830/2013: repercussões na investigação criminal

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dc.contributor.advisorPinheiro, Michel
dc.contributor.authorOliveira, Raphael Freitas de
dc.date.accessioned2024-09-06T14:01:27Z
dc.date.available2024-09-06T14:01:27Z
dc.date.issued2013
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Processo Penal.
dc.description.abstractO presente trabalho faz uma análise qualitativa da Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, e suas repercussões no âmbito da investigação criminal. Para tanto, fez-se um estudo bibliográfico de aspectos gerais da investigação criminal, bem como dos procedimentos investigativos mais comumente utilizados pelos órgãos estatais incumbidos de investigar os crimes, além de outros discutidos pela comunidade jurídica. Também foram abordadas as funções da polícia e a discussão sobre quem figura como autoridade policial. Ademais, foram levantadas questões sociopolíticas, quando da aprovação da lei em comento, entre elas as relativas à PEC 37 no âmbito do Congresso Nacional, além de uma avaliação sobre os objetivos do projeto de lei que resultou na aprovação desse novel legislativo, assim como o veto presidencial a um de seus dispositivos. Diante desses elementos, verificou-se cada dispositivo legal da lei, fazendo-se a interpretação de seu texto, ao passo que se debateu seus efeitos nos procedimentos investigativos de atribuição da polícia. Ao final, conclui-se que a Lei nº 12. 830/13 veio esclarecer pontos obscuros no que diz respeito à investigação criminal de atribuição da polícia, empregando segurança jurídica na formalização dos procedimentos investigativos policiais.
dc.description.abstract2The present work is a qualitative analysis of Law nº. 12.830/13, which provides for the criminal investigation conducted by Police, and its repercussions in the context of a criminal investigation. As such, there is a bibliographical study general aspects of criminal investigation, as well as investigative procedures most commonly used by state agencies responsible for investigating crimes, as well as others discussed by the legal community. Also discussed were the roles of the police and the discussion about who figure as police authority. Moreover, socio-political issues were raised when the law was passed under discussion, including those relating to the PEC 37 in the National Congress, and a review of the objectives of the bill that resulted in the adoption of this legislation novel, as well as presidential veto one of his devices. Given these elements, there was every legal provision of the law, and the interpretation of your text, while its effects are discussed in investigative procedures for granting police. At the end, conclude that the Law nº 12.830/13 came clarify obscure points in regards to the criminal responsibility of the police employing legal certainty in the formalization of police investigative procedures.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Raphael Freitas. Análise da Lei 12.830/2013: repercussões na investigação criminal. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2013.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/151
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectLei nº 12.830/13
dc.subjectInvestigação criminal
dc.subjectAutoridade Policial
dc.subject.keywordLaw Nº 12.830/13
dc.subject.keywordCriminal investigation
dc.subject.keywordPolice authority
dc.titleAnálise da lei 12.830/2013: repercussões na investigação criminal
dc.typeMonografia
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