Prisão civil por dívida alimentar: aspectos constitucionais e processuais

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dc.contributor.advisorMarques Filho, William Paiva
dc.contributor.authorBrígido, Lara e Vasconcelos
dc.date.accessioned2024-09-02T12:26:35Z
dc.date.available2024-09-02T12:26:35Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Processo Civil e Gestão do Processo III.
dc.description.abstractO trabalho objetivo estudar a execução de alimentos com a possibilidade de prisão civil como medida coercitiva determinante no combate ao inadimplemento voluntário de obrigação alimentar. Analisou-se a constitucionalidade do instituto e seus aspectos processuais relativos ao direito de ação do alimentando e de defesa do alimentante, tudo isso em conformidade com o entendimento jurisprudencial. As hipóteses foram investigadas por meio de pesquisa bibliográfica e documental na legislação, doutrina e jurisprudência já produzida sobre a matéria, dentre outros suportes que abrigam informações pertinentes a esse tema, como a Internet. Verificou-se, ao final da investigação, a importância de um processo executivo com contraditório e ampla defesa, o papel relevante da jurisprudência na solução dos questionamentos diante da omissão da lei processual e que a medida coercitiva ainda se mostra eficaz, apesar de todas as dificuldades cotidianas que cercam esse instituto, como a tensão emocional dos envolvidos, a tentativa do devedor de não ser encontrado ou até mesmo a morosidade do Poder Judiciário.
dc.description.abstract2This work aimed to study the execution of alimony with the possibility of arrest as coercive measure crucial in fighting voluntary noncompliance maintenance obligation. It was analyzed the constitutionality of the institute and it’s procedural aspects relating to the dependent action and provider defense right, all in accordance with the understanding of jurisprudence. The hypotheses were investigated by bibliographical and documentary research on legislation, doctrine and jurisprudence ever produced on the subject, among other media that harbor information relevant to that theme, such as the Internet. It was found, at the end of the investigation, the importance of an executive process with contradictory and ample defense, judicial decision’s relevancy to get the solutions from the questions motivated by the procedure’s law omission and that the coercive measure still shows effective, despite all the everyday difficulties that surround this Institute, as the emotional tension of those involved, the attempt of the debtor not being found or even the slowness of the Judiciary.
dc.identifier.citationBRÍGIDO, Lara e Vasconcelos. Prisão Civil por Dívida Alimentar: Aspectos Constitucionais e Processuais. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil e Gestão do Processo III) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/141
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectExecução de alimentos
dc.subjectPrisão civil
dc.subject.keywordExecution of alimony
dc.subject.keywordCivil prison
dc.titlePrisão civil por dívida alimentar: aspectos constitucionais e processuais
dc.typeMonografia
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