Especialização em Direito e Processo Eleitoral

URI Permanente para esta coleção

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Impugnação de registro de candidatura com base na rejeição de contas públicas prevista na lei complementar 135/2010- lei da ficha limpa
(Esmec, 2014) Silva, Karine Ribeiro da; Pinto, Emmanuel R. Girão de C.
A importância da pesquisa sobre o tema impugnação de registro de candidatura com base na rejeição de contas públicas prevista na Lei Complementar nº 135/2010 – Lei da Ficha Limpa consiste em esclarecer os principais pontos relevantes sobre o assunto. O objetivo deste trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a sociedade brasileira precisa ser mais informada sobre a repercussão deste assunto no âmbito eleitoral. E, em sentido estrito, pretende-se: abordar a realidade do cenário político brasileiro a partir das inovações da Lei da Ficha Limpa aplicada em todas as eleições, sejam elas municipais, estaduais ou nacionais. A mencionada lei trouxe inovações ao registro de candidaturas, já que criou novas inelegibilidades e alterou algumas já existentes. A pesquisa busca demonstrar quais as hipóteses que geram inelegibilidade por ferir a moralidade e a probidade administrativa exigidas no exercício de mandato eletivo, principalmente a decorrente de rejeição de contas públicas. Pretende também abordar as medidas que podem suspender a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “g” da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010.