Especialização em Direito e Processo Eleitoral

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Navegando Especialização em Direito e Processo Eleitoral por Autor "Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro"

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    Aspectos da inelegibilidade com ênfase nas inovações e repercussões advindas da aprovação da lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa)
    (Esmec, 2014) Vasconcelos, Afrânio aguiar; Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro
    Este trabalho acadêmico pretende traçar um caminho desde a compreensão dos conceitos de condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade até as consequências advindas da aprovação da Lei Complementar nº 135/2010. Procuramos mostrar os aspectos históricos, as mudanças nas legislações anteriores, a aprovação da Lei Complementar nº 64/90, a alteração do § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 e os debates relativos a constitucionalidade da referida lei e sua aplicação a fatos anteriores a sua aprovação. Procuramos com esse trabalho disseminar o conhecimento relativo à matéria, porquanto, foi esta Lei Complementar assunto de interesse e repercussão nacional.
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    Considerações acerca da lei da ficha limpa sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência
    (Esmec, 2014) Lima, Dina Cláudia Taveira de; Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro
    O presente trabalho se propõe a tecer algumas considerações acerca do cenário político em que se desenvolveu a Lei Complementar nº 135, de 2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Tal diploma legal teve ampla participação popular e foi aprovada pelo Parlamento sob a pressão de entidades da sociedade civil organizada e da mídia brasileira. Contudo, sua publicação em junho de 2010, não ofereceu tempo hábil para sua aplicação ainda no pleito daquele ano, posto requererem as leis pátrias um prazo mínimo de um ano, a partir da publicação de uma lei, para que esta entre em vigor. Isso impôs que a aplicabilidade da lei em questão fosse adiada para as eleições municipais de 2012. Apesar desse contratempo, desde o ano de 2010, os eleitores brasileiros contam com um forte aliado contra a corrupção. Sendo assim, a presente monografia se propõe a responder aos seguintes questionamentos: A Lei Complementar nº 135, de 2010, depois de declarada sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal, operou mudanças no âmbito eleitoral? De que forma o judiciário tem conduzido as questões referentes às mudanças propostas pela inovação da Lei da Ficha Limpa? O Diploma Legal em questão afronta o princípio constitucional da presunção de inocência? Tem-se como objetivo geral: analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, de 2010, fazendo-se um paralelo entre o referido diploma legal e os princípios da proteção e o da presunção de inocência, insculpidos na Carta Política brasileira. Seus objetivos específicos são: discutir acerca das mudanças que podem ser operadas nos próximos pleitos eleitorais, após a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa; analisar como o Poder Judiciário tem conduzido as questões referentes às mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa. A relevância deste trabalho está em se demonstrar o valor social desse tema, tendo em vista que a lei em comento foi uma real conquista da sociedade brasileira. Trata-se de um trabalho bibliográfico, qualitativo e descritivo de cunho exploratório.