Especialização em Direito Público

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Navegando Especialização em Direito Público por Autor "Eufrásio, Carlos Augusto Fernandes"

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    Gestão da zona costeira no Brasil: abordagem legal e contradições
    (Esmec, 2014) Pontes, Francisco Hélio Ximenes; Eufrásio, Carlos Augusto Fernandes
    Este trabalho objetiva realizar uma análise da problemática ambiental dentro de uma perspectiva jurídico - ambiental envolvida no gerenciamento. Em complemento, os objetivos específicos consistem em caracterizar o gerenciamento costeiro em seus conceitos, objetivos, instrumentos e principais princípios ambientais aplicados ao gerenciamento costeiro brasileiro, bem como analisar os instrumentos legais de proteção ambiental ao gerenciamento costeiro e identificar as principais dificuldades na gestão ambiental na zona costeira. O estudo fundamenta-se em uma pesquisa bibliográfica, com dados secundários analisados qualitativamente. Inicialmente, apresenta-se o primeiro capítulo de referencial teórico no que se refere ao gerenciamento costeiro em seus conceitos, histórico, objetivos e instrumentos, identificando os princípios ambientais aplicados a ele, bem como as atribuições da União, Estados e Municípios aplicados a este assunto. Segue-se com uma análise sobre os instrumentos legais de proteção ambiental no gerenciamento costeiro em termos de conceituar a zona costeira, a definição legal de praia, bem como de licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental e o relatório deste impacto, destacando a problemática do zoneamento costeiro do Estado do Ceará. Na sequência, tem-se uma abordagem sobre a problemática ambiental na zona costeira e os mecanismos de gestão. Para isso, é primordial compreender como o meio ambiente é protegido face a Constituição Federal de 1988. Assim, é relevante ao estudo expor o que seja um espaço costeiro em suas principais particularidades e pressões, a fim de verificar como a urbanização turística ocorre no litoral como fenômeno de segunda residência. Dessa forma, define-se conceitualmente a defesa de um gerenciamento costeiro integrado e as principais dificuldades na gestão ambiental nesta região costeira. Constata-se que o gerenciamento costeiro, nesse contexto, deve buscar uma articulação mais concreta com a política urbana de competência municipal, estadual e federal. As ferramentas e meios de gestão da zona costeira devem estar em constante atualização, implementando ações que envolvam a política urbana no Brasil. É importante destacar que os mecanismos pelo qual são defendidos pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro devem fazer parte das políticas públicas de todos os entes da federação com a visão de se obter um melhor gerenciamento costeiro.