Especialização em Direito Público

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As ações afirmativas como mecanismo de inclusão das pessoas com deficiência física e sensorial à luz da constituição federal de 1988
(Esmec, 2011) Vieira, Ana Paula; Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
A Constituição Federal assegura a todos o direito à igualdade e à dignidade, todavia pessoas com deficiência física e sensorial são constantemente discriminadas. Constituem, pois, minoria cujo direito é limitado apenas por possuir características diferentes das do grupo dominante. A pretensão à igualdade de todos fica, assim, prejudicada. É difícil se falar em igualdade de oportunidades sem haver políticas públicas e ações privadas que viabilizem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Trata-se das ações afirmativas, que buscam concretizar o ideal da efetiva igualdade, mediante medidas que discriminam de forma positiva. A análise dessas ações como mecanismo de inclusão das pessoas com deficiência física e sensorial consiste no objetivo geral do presente trabalho, que tem, como objetivos específicos, identificar a pessoa com deficiência física e sensorial; averiguar se essas pessoas podem ser consideradas minorias no Brasil; examinar os parâmetros definidos pela Constituição Federal de 1988 no que se refere à proteção da pessoa com deficiência física e sensorial, bem como verificar como as ações afirmativas buscam efetivar a igualdade material. Mediante pesquisa bibliográfica, pura e exploratória, verificou-se que a Constituição Federal prevê ações afirmativas, como a reserva de cotas e o direito à acessibilidade, que é regulamentado por lei a qual estabelece recomendações para garantir autonomia e segurança às pessoas com deficiência na utilização de espaços públicos e privados. Essas regras, no entanto, nem sempre são respeitadas, dificultando a inclusão dessa minoria. Diante disso, a sociedade, muitas vezes, é omissa, na medida em que age como se esta responsabilidade fosse exclusiva do Estado. Não se deve esquecer de que a coletividade também é responsável, cabendo igualmente a ela a efetiva inclusão desses indivíduos.
A dignidade humana como núcleo axiológico da constituição federal: discussão acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
(Esmec, 2011) Madeira, Germano Leão Hitzschky; Gonçalves, Flávio José Moreira
Os direitos fundamentais surgiram em resposta aos reclamos do pensamento liberal-burguês contra o Estado Absolutista Monárquico, com o fito de limitar o poder estatal, o qual, não raras vezes, agia com abuso de poder, invadindo a esfera particular do indivíduo. Todavia, percebeu-se que em tempos de globalização da economia vividos hodiernamente, grandes corporações privadas, ao lado do Estado, passaram a perpetrar graves violações aos direitos fundamentais. Assim, a constatação de que outras forças sociais poderiam intervir nas liberdades individuais aliada à percepção de que os direitos fundamentais possuem uma dimensão objetiva, tornou evidente a necessidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Direito fundamental à saúde e atenção materno-infantil
(Esmec, 2011) Francesco, Letícia Gomes de; Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
A saúde passou a ser reconhecida como direito fundamental social, a partir da Constituição de 1988, sendo, portanto, garantida a todos e constituindo dever do Estado assegurá-la. Com a criação da Organização Mundial da Saúde, passou-se a entender o direito à saúde não só como cuidados médicos ou mesmo a ausência de doenças, mas um completo bem-estar físico, mental e social. Atualmente, o direito à saúde padece de vastos problemas, principalmente na questão da atenção materno-infantil, que consiste em ações dirigidas às mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério, e tem como objetivo garantir a saúde da gestante e do bebê, além de prevenir a morte materna e/ou fetal. Por esses problemas enfrentados, o Estado vem se preocupando em promover e apoiar a prática do aleitamento materno, por ser uma medida econômica e profilática, que imuniza a criança contra um considerável número de doenças, e fortalece os vínculos afetivos entre a mãe e o bebê, principalmente em fase de grande fragilidade da mulher, além de assegurar um início de vida saudável. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, na qual se demonstra a importância do direito fundamental à saúde e a uma adequada atenção infantil. Espera-se ter estimulado a busca de alternativas para procurar garantir o direito fundamental à saúde, além de colaborar com posteriores estudos acerca da saúde da gestante e do bebê.
Lei seca: uma abordagem sobre sua constitucionalidade
(Esmec, 2012) Moura, Alane Belfort Prata de
O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Para isso, possui como objetivo geral mostrar que, apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível, em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais dos indivíduos. É adequado e necessário garantir a liberdade das pessoas, assegurando a observância de seus direitos fundamentais constitucionalmente determinados. Nesse cenário, iniciaremos nossa pesquisa, observando a conformidade da nomenclatura “Lei Seca” adotada no Brasil, com seu conceito originário norte-americano, além de analisarmos os índices antes e depois da edição dessa lei. Em sequência, verificamos as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
O avanço no combate à impunidade parlamentar no brasil
(Esmec, 2013) Luz, Larissa Trevisan Arrais; Klein Filho, Antonio Carlos Pinheiro
A presente pesquisa apresenta como objetivo analisar o avanço no combate à impunidade parlamentar no país. Para isso expõem-se algumas das causas responsáveis pela impunidade no âmbito parlamentar, bem como se estabelecem quais as consequências deste tipo de prática e a forma como refletem na sociedade, atualmente. Verificam-se, primeiramente, os contextos históricos que baseiam tais causas, e seu andamento em relação à evolução da sociedade, suas modificações e adaptações ao mundo moderno, mostra-se então o cenário atual da impunidade parlamentar. Busca-se expor como algumas falhas humanas tais quais falta de ética, o corporativismo e patrimonialismo, podem prejudicar a sociedade e gerar mais descrédito político. Analisam-se as modificações que ocorreram junto ao Supremo Tribunal Federal para dar início ao confronto contra a impunidade parlamentar, e o clamor da sociedade por justiça. Por fim, apresentam-se soluções viáveis para que alguns vícios políticos e jurídicos sejam sanados e então se diminua a impunidade parlamentar no Brasil.
Ação civil pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de praia: caso praia do futuro
(Esmec, 2013) Pontes, Roberta Siebra de; Klein Filho, Antônio Carlos Pinheiro; Freire, José Cauby M. de
O tema eleito neste trabalho, Ação Civil Pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de Praia: caso Praia do Futuro consiste em demonstrar, em sentido amplo, a importância deste meio processual que tem como um dos seus objetivos a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, evidenciar o papel do Ministério Público como Órgão responsável e legítimo para promover tal ação e que tem como uma de suas funções defender o patrimônio público, social; o meio ambiente; os interesses difusos e coletivos. Em sentido estrito, pretende-se: analisar o estudo dos fatos geradores da Ação Civil Pública de n° 2005.81.00.017654-5, abordar o regime jurídico das praias, demonstrar as diferenças dos domínios pertencentes ao Poder Público, apresentar a distinção entre o conceito de praia e terrenos de marinha e, finalmente, apontar as possíveis consequências das ocupações realizadas em área de praia.
A (des)necessidade da presença do advogado no processo administrativo disciplinar: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais
(Esmec, 2013) Souza Neto, Gerardo Ximenes de; Nunes Junior, Juarez Gomes; Freire, José Cauby de Medeiros
A necessidade ou não da presença do advogado no Processo Administrativo Disciplinar é o objeto de estudo deste trabalho. O que se pretende é dar maior conhecimento sobre a questão, informando quais as disposições presentes em alguns diplomas legais, da doutrina e da jurisprudência, dissecando os principais pontos e mostrando quais as consequências para os servidores públicos. A abordagem metodológica desta pesquisa se caracteriza por ser bibliográfica, com base principalmente nas obras de Costa (2009), Costa (2011), Di Pietro (2010), Mello (2009), Meireles (2006), Carvalho Filho (2010), Gasparini (2009), Medauar (2008), Dantas (2008) e Ribeiro e Gonçalves (2010). Inicialmente, abordam-se os principais aspectos referentes ao Poder Disciplinar, ao Direito Disciplinar e ao Regime Disciplinar. Empós, inicia-se a exposição acerca do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conceituando-o e destacando os princípios gerais da Administração Pública que lhe orientam e os princípios específicos que o regem. Em seguida, continua-se a tratar do PAD, direcionando-se para os seus elementos, falando sobre os sujeitos da relação processual disciplinar e dissecando as fases do PAD a luz da Lei 8.112/1990. A seguir, passa-se a expor as sanções disciplinares, o direito ao recurso e à revisão e a prescrição em matéria disciplinar. Adiante, discute-se sobre a existência de necessidade ou não da presença do advogado no Processo Administrativo Disciplinar, analisando-se a questão com base nas disposições prescritas na Lei 8.112/1990 e na Lei 9.784/1999. Em seguida, discorre-se acerca da posição doutrinária sobre o tema, mostrando a existência de posições conflitantes entre os doutrinadores. Outrossim, mostra-se a posição do judiciário em relação à questão, abordando o antagonismo das prescrições da Súmula nº 343 do STJ e da Súmula Vinculante nº 5 do STF. Por fim, verificar-se-á se houve ou não violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com a formulação da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, verificou-se que o entendimento firmado na Súmula Vinculante nº 5 do STF resultou no enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, porquanto limitou o exercício das garantias constitucionais aos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar.
Mediação de conflitos no âmbito da defensoria pública
(Esmec, 2013) Moreira, Roberta Pessoa; Silva, Maria de Fátima Neves da
Discutem-se, no presente trabalho, os meios usuais de tratamento adequado de conflitos, destacando-se o Poder Judiciário, a negociação, a conciliação e a arbitragem. São tecidos comentários acerca dos conflitos e suas espécies. Aborda-se sobre a mediação como meio eficaz de tratamento adequado de controvérsias. São feitas explanações sobre os princípios e objetivos da mediação. São feitas considerações, também, em relação ao mediador de conflitos, às técnicas utilizadas em uma sessão de mediação e aos conflitos que podem ser resolvidos por este meio. Analisa-se a aplicação da mediação na prática da Defensoria Pública. Relata-se a evolução da Defensoria Pública no ordenamento jurídico brasileiro. Mostram-se as contribuições da Defensoria para o efetivo acesso à justiça. Traça-se um paralelo entre o acesso ao Poder Judiciário e o acesso à justiça. Enfatizam-se as contribuições da Defensoria para o acesso à justiça em sentido amplo. Após, destaca-se a adoção da mediação nos trabalhos da Defensoria Pública. Por fim, são explicitadas as experiências da mediação nas Defensorias do Estado do Ceará e do Estado do Paraná.
Uma análise constitucional da família e da síndrome da alienação parental
(Esmec, 2014) Silva, Lívia Costa Lima Penha; Gonçalves, Flávio José Moreira
Reflexão sobre os principais aspectos relativos à Síndrome da Alienação Parental que se manifesta, principalmente, após a dissolução conjugal. O genitor que se sente traído e humilhado, por não conseguir suportar o luto da separação, promove uma verdadeira campanha difamatória, denegritória e desmoralizadora contra o ex-parceiro e utiliza o filho como objeto para essa vingança. O grande intuito é programar o filho para que odeie o outro genitor e, consequentemente, conseguir o afastamento definitivo de ambos. O objetivo deste trabalho é conceituar e identificar a existência da síndrome, bem como verificar quais medidas judiciais são tomadas hoje para o combate desta, visto que foi positivada a lei que pune tal conduta. Busca-se também identificar dentre os princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente quais os mais claramente atingidos quando da existência da síndrome. Esse estudo expõe também a legislação pertinente para que se evitem mais casos similares e possui como apoio teórico doutrinas abordando a evolução da família, bem como endereços eletrônicos, revistas jurídicas e jurisprudências sobre o tema. Assim, o trabalho demonstra que deve ser dada a devida importância à Síndrome, visto seu elevado efeito negativo nas crianças e adolescentes que são vítimas, ao terem restringido, principalmente, o seu direito de convivência com ambos os genitores.
Pregão eletrônico e sistema de registro de preços como ferramentas de gestão pública
(Esmec, 2014) Oliveira, Kátia Valéria Lima de; Sampaio Silva, Clarissa
Este trabalho tem como objetivo analisar a utilização do Pregão Eletrônico e Sistema de Registro Preços como ferramentas de gestão pública. Para tanto foi realizado o estudo discorrendo acerca da evolução das licitações públicas no Brasil, antes e após a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 8.8666/93 com suas características e modalidades; a Lei do Pregão nº 10.520/02 e suas formas presencial e eletrônica; o Sistema de Registro de Preços e alterações do Decreto nº 7.892/13. Foi dado enforque especial à experiência das compras realizadas no âmbito da Administração Pública Estadual. Perseguidos os passos da Lei, buscou-se o entendimento de doutrinadores e orientações extraídas de decisões e acórdãos de tribunais de conta, consolidando no presente trabalho.
O pregão presencial em processos licitatórios na prefeitura municipal de fortaleza
(Esmec, 2014) Souza, Luiza Ludmila Fernandes Gomes de; Nunes Júnior, Juarez Gomes
O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas. O aumento da competitividade ocorre devido ao número maior de participantes em face do oferecimento de maior quantidade de lances, após a apresentação de propostas, sendo fixado determinado valor como teto máximo para aquisição. O objetivo deste estudo é analisar como se dá a licitação, através do pregão presencial, com enfoque na Prefeitura Municipal de Fortaleza, a aquisição de bens e serviços para a administração pública. Tivemos como metodologia a pesquisa bibliográfica, onde se procurou explicar o problema através da análise de leitura já publicada em forma de livros, revistas e publicações diversas da imprensa escrita pertinentes ao tema. Após o estudo bibliográfico promovemos entrevista com funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Fortaleza e encontramos: benefícios do pregão presencial em relação a outras modalidades; desvantagens do pregão eletrônico, por exemplo: demora no momento dos lances, pois o tempo dos mesmos é determinado pelo sistema e não pelo pregoeiro / excesso de prazo para os licitantes entregarem a documentação de habilitação/ excesso de prazo para recurso / desconhecimento e precariedade do sistema, acarretando queda na conexão, sendo superada através de intensificação nos treinamentos; o aspecto negativo do benefício concedido ás empresas beneficiadas pela Lei 123/2006. Esperamos que este estudo possa contribuir para um maior incentivo a este tipo de modalidade licitatória, já que o pregão presencial é um procedimento que visa à aquisição de bens e serviços para os entes públicos, aumentando a competitividade e a celeridade dos processos. Neste trabalho iremos correlacionar o fator menor preço X melhor qualidade dos produtos a serem adquiridos. Ademais, verificaremos os aspectos referentes á licitação, conhecendo as características pertinentes ao Pregão Presencial e os fatores definidores desta modalidade; faremos um comparativo da modalidade Pregão Presencial com as outras modalidades, visando estabelecer um paralelo e listar tanto as vantagens como as desvantagens de cada modalidade como os fatores competitivos envolvidos; averiguar as espécies de problemas que podem surgir ao longo da utilização desta modalidade; discutiremos a eficácia da prestação de serviços das empresas selecionadas através de modalidades licitatórias que buscam o menor preço.
O superendividamento do consumidor: conceito, causas e consequências e o papel dos juizados especiais na recuperação do consumidor
(Esmec, 2014) Alencar, Jacilene Vieira de; Reginaldo, Sidney Guerra
O fenômeno social e jurídico do superendividamento do consumidor tornou-se uma preocupação mundial para os países de sistema capitalista. A crise econômica deflagrada em 2008, nos Estados Unidos da América, revelou que o crédito ao consumo se distribuído de forma desmedida e sem regulamentação, acarreta graves problemas sociais e econômicos. O advento do crédito ao consumo no Brasil se deu com a implantação do Plano Real (1997) que controlou a inflação e abriu o mercado para o capital estrangeiro. Foi no governo Lula (2003-2010) que a concessão do crédito ao consumo deslanchou com a execução de uma política pública de crédito, voltada, especialmente, para as classes sociais menos favorecidas, surgindo, então, a bancarização e a financeirização do capital. A aquisição de bens de consumo no país cresceu geometricamente em decorrência da difusão da venda à crédito. Mecanismos e linhas de crédito ganharam espaço no mercado de consumo. O cartão de crédito, o empréstimo consignado e o financiamento de veículos com alienação fiduciária são os mais utilizados. O consumidor, em sua maioria, devido ao fácil acesso ao crédito, a publicidade agressiva, assim como a ausência de informação e educação financeira, tem sido conduzido ao abuso desses artefatos creditícios, o que tem causado o endividamento excessivo das famílias. Nesse contexto, as famílias tem perdido o controle de seu orçamento doméstico, não sabendo calcular a sua renda e quanto dela pode comprometer com dívidas e acabam gastando mais do que ganham, entrando, em consequência, na ciranda do endividamento, contraindo um empréstimo atrás do outro, para pagar uma dívida aqui e acolá, cobrindo uma e descobrindo outra. No final de tudo, veem-se diante do superendividamento, caracterizado pela incapacidade de pagar as dívidas, por ausência de renda ou bens, com prejuízo, principalmente, na manutenção do mínimo existencial. A legislação brasileira ainda não tem normas que regulem a recuperação do consumidor superendividado. Este problema tem se agravado a cada dia. Nos últimos cinco anos, o endividamento do consumidor só tem crescido. O Estado tem a obrigação de intervir nessa situação. Tramita no Senado Federal o projeto de Lei nº 283/2012 que trata da prevenção e do combate ao superendividamento. Esse projeto de lei visa alterar o Código de Defesa do Consumidor e confere aos Juizados Especiais Cíveis, um importante papel na recuperação do consumidor insolvente.
O instituto da mediação e sua aplicabilidade no âmbito do estado do ceará: ministério público, defensoria pública e tribunal de justiça
(Esmec, 2014) Lima, Keylly Lane Moura; Silva, Maria de Fátima Neves da
O presente trabalho monográfico busca fazer um estudo sobre o instituto da mediação, bem como, uma análise de como o mesmo está sendo aplicado no Estado do Ceará. Trata-se de uma explicação sobre os métodos adequados de solucionar conflitos, que existem, como a Conciliação, Arbitragem, Mediação e a Negociação. Faz toda uma explanação, do que é o Instituto da Mediação, quais são seus princípios, requisitos, fases, tudo o que diz respeito ao procedimento de mediar. Como está a Mediação no Brasil, todo o histórico legislativo da tentativa de regulamentá-la, quais entidades trabalham aplicado-a em nível nacional. Cuida especialmente de como está sendo aplicada no Estado do Ceará, por meio dos órgãos: Ministério Público, Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça, os quais trabalham diária e incansavelmente para a aplicação da mesma, levando o conhecimento da mediação como instrumento transformador que nos levará a paz social, fazendo ainda com que a morosidade do Poder Judiciário diminua.
Abordagem da súmula vinculante que disciplinou o uso de algemas e seus efeitos cinco anos após sua vigência
(Esmec, 2014) Lima, Reginaldo Ferreira de; Nunes Júnior, Juarez Gomes
O trabalho apresenta a regulamentação jurisprudencial existente atualmente para o emprego de algemas pelas autoridades judiciais e policiais brasileiras. Assim, o objetivo foi mostrar como a Súmula Vinculante número 11 (onze), editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo aplicada na atividade policial brasileira e nos atos processuais da Justiça Criminal. Todo ser humano possui direitos fundamentais que devem ser defendidos; essa é essência da dignidade da pessoa humana. Até que ponto o uso de algemas violaria tal dignidade? Quais situações pode o mal uso das algemas configura crime? Implicações legais acerca do emprego de tal instrumento e a exposição indevida da imagem do preso com fins vexatórios. Abordagem da interpretação e aplicação da Súmula das Algemas face às reclamações que chegaram ao STF almejando libertações e anulações de atos processuais. A mudança de procedimentos nas operações policiais decorrentes do enunciado da súmula das algemas. O uso da razoabilidade para balizar a utilização de algemas nos presos e as incertezas quanto às reações das pessoas que estão sob a custódia policial. Para tanto, é imprescindível que se produzam soluções jurídicas alternativas dentro do debate sobre emprego de algemas, buscando um entendimento legal e prático, que ponha a salvo o indivíduo de qualquer agressão física ou moral, independente de sua condição de liberdade ou de preso. Homenageando o comando constitucional que nos exorta, a tratar sobre questões relacionadas à segurança pública, com dever do Estado, mas acima de tudo, com direito e responsabilidade de todos.
Aborto e colisão de direitos fundamentais
(Esmec, 2014) Maciel, Roberta Christie Pereira; Gonçalves, Flávio José Moreira
O aborto ainda é um tema polêmico que aguça debates apaixonados e opiniões fortes dos defensores e opositores da descriminalização da prática no Brasil. A vida sempre foi um bem valioso para o ser humano, o que se pode aferir por força de seu instinto de sobrevivência. Os avanços da tecnologia científica e a evolução da sociedade acarretaram o surgimento de leis e grandes questionamentos abordando temas polêmicos relativos à vida humana que causaram fortes implicações na área jurídica, a exemplo do aborto. Este trabalho investiga o aborto provocado no campo das ciências jurídicas, sob uma perspectiva histórica e legislativa, evidenciado por um novo ramo denominado biodireito. Salienta-se que as relações entre normas principiológicas, as quais garantem o exercício de direitos individuais, podem dar ensejo, muitas vezes, a uma série de choques, quando se confrontam entre si ou com outros valores constitucionalmente protegidos. Dessa forma, diante de uma colisão de direitos fundamentais, existe, sobretudo, a necessidade de compreender o conteúdo e os limites dos mesmos. Aqui, encontram-se princípios relevantes, bem como envoltos em sentimentos impetuosos que emanam das discussões acerca de temas polêmicos, tais como, a proteção da vida e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o presente trabalho monográfico procura conceber um modesto apanhado acerca do aborto, tema que nunca saiu dos embates fulgurantes, sobre seus aspectos jurídicos, principiológicos, históricos e comparativos, bem como responder, ainda que de forma não absoluta, a questionamentos relativos aos desdobramentos éticos e jurídicos da matéria. Outrossim, procura-se analisar a vida como valor a ser defendido quando se mostra mais frágil, como na fase embrionária. A conclusão revela o posicionamento da autora acerca dos questionamentos levantados, notadamente no que tange à colisão entre o direito à vida do ser humano em formação e o direito à liberdade da mulher de dispor de seu corpo.
Eficácia da justiça terapêutica no enfrentamento do binômio droga-crime: uma investigação a partir da experiência do núcleo de justiça terapêutica do estado do Ceará
(Esmec, 2014) Ramos, Erivanio de Sena; Gonçalves, Flávio José Moreira
A presente pesquisa objetiva analisar a eficácia e trazer o conhecimento da Justiça Terapêutica. Esta é indicada às pessoas que cometeram pequenos delitos sob a influência de drogas (lícitas e/ou ilícitas) ou que cometeram tais práticas para sustentar seu vício, atuando como medida alternativa penal através de um programa de tratamento do delinquente dependente das drogas em conjunto com uma pena alternativa aplicada ou em substituição desta. Utilizou-se o método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, com leitura da doutrina pertinente, análise de textos de lei, jurisprudência, dados estatísticos e pesquisa de campo. Inicialmente fez-se uma análise do problema do consumo de drogas no Brasil e no mundo, sua influência na criminalidade, bem como a responsabilidade da ressocialização do indivíduo frente à crise do sistema punitivo brasileiro para, finalmente, apresentar a Justiça Terapêutica e seus aspectos conceituais, históricos, seu funcionamento e aplicação. Buscou também mostrar sua aplicabilidade legal no ordenamento jurídico brasileiro como medida alternativa penal, além de analisar a eficácia e as críticas acerca do tema e mostrar a experiência local de aplicação da Justiça Terapêutica com o Núcleo de Justiça Terapêutica do Ceará. Por fim, concluiu-se que a viabilidade jurídica desse novo instituto é possível, apesar das críticas levantadas. Há eficácia e os resultados de experiências locais mostraram o quanto são inegáveis as vantagens da aplicação da Justiça Terapêutica, pois traz ao dependente infrator a possibilidade de tratamento digno, à justiça penal, o verdadeiro sentido ressocializador da pena e à sociedade, a redução dos danos sociais causados pelo binômio droga-crime.
Crime organizado no Brasil: problemática na realidade jurídica brasileira
(Esmec, 2014) Silva, Leandro Damasceno e; Silva, Maria de Fátima Neves da
Esta monografia objetivou a análise do fenômeno do crime organizado no mundo, e em particular, no Brasil. Para tanto, procedeu-se a uma investigação acerca do surgimento e desenvolvimento das principais organizações criminosas mundiais e suas características e modos de atuação, arrolando e diferenciando os diversos meios de associação para cometimento de ilícitos: bando, quadrilha e organizações criminosas. Em seguida, tratamos da abordagem dada pelo ordenamento jurídico brasileiro a esta matéria, notadamente da Lei nº 12.850/13, que disciplina meios operacionais de combate às ações praticadas por organizações criminosas, passando ao estudo do histórico das duas maiores organizações criminosas brasileiras: o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital.
Aplicação da proporcionalidade nas sanções disciplinares da lei 8.112/90
(Esmec, 2014) Pinheiro, Claudiana Mapurunga; Campos, Giuliano Menezes
A presente monografia tem por objetivo proceder a uma análise crítica acerca da possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade aos processos administrativos disciplinares, considerando as peculiaridades das sanções previstas na Lei 8.112/90, especialmente as penas expulsivas. O enquadramento da sanção disciplinar e a dosimetria da pena são analisados, especialmente nos casos que envolvem as penas capitais, trazendo à colação o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias a respeito da aplicação do princípio. A origem, o contexto histórico a aplicação do aludido princípio no ordenamento jurídico brasileiro é abordado de uma forma objetiva no primeiro capítulo. O Estatuto contendo os deveres, as proibições, e as sanções que devem ser aplicados ao servidor faltoso, ainda a temática do poder disciplinar da Administração Pública e as fontes subsidiárias da Lei são objetos de discussão numa segunda etapa do trabalho. Numa terceira etapa foram feitas considerações acerca dos procedimentos apuratórios de faltas disciplinares, dos ritos e das fases que compõem o processo, para uma melhor compreensão do enquadramento e dos parâmetros de dosimetria da pena a fim de se identificar quais as etapas do processo administrativo apresentam-se mais propícias à aplicação do princípio em busca de uma pena mais justa e proporcional.
Gestão da zona costeira no Brasil: abordagem legal e contradições
(Esmec, 2014) Pontes, Francisco Hélio Ximenes; Eufrásio, Carlos Augusto Fernandes
Este trabalho objetiva realizar uma análise da problemática ambiental dentro de uma perspectiva jurídico - ambiental envolvida no gerenciamento. Em complemento, os objetivos específicos consistem em caracterizar o gerenciamento costeiro em seus conceitos, objetivos, instrumentos e principais princípios ambientais aplicados ao gerenciamento costeiro brasileiro, bem como analisar os instrumentos legais de proteção ambiental ao gerenciamento costeiro e identificar as principais dificuldades na gestão ambiental na zona costeira. O estudo fundamenta-se em uma pesquisa bibliográfica, com dados secundários analisados qualitativamente. Inicialmente, apresenta-se o primeiro capítulo de referencial teórico no que se refere ao gerenciamento costeiro em seus conceitos, histórico, objetivos e instrumentos, identificando os princípios ambientais aplicados a ele, bem como as atribuições da União, Estados e Municípios aplicados a este assunto. Segue-se com uma análise sobre os instrumentos legais de proteção ambiental no gerenciamento costeiro em termos de conceituar a zona costeira, a definição legal de praia, bem como de licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental e o relatório deste impacto, destacando a problemática do zoneamento costeiro do Estado do Ceará. Na sequência, tem-se uma abordagem sobre a problemática ambiental na zona costeira e os mecanismos de gestão. Para isso, é primordial compreender como o meio ambiente é protegido face a Constituição Federal de 1988. Assim, é relevante ao estudo expor o que seja um espaço costeiro em suas principais particularidades e pressões, a fim de verificar como a urbanização turística ocorre no litoral como fenômeno de segunda residência. Dessa forma, define-se conceitualmente a defesa de um gerenciamento costeiro integrado e as principais dificuldades na gestão ambiental nesta região costeira. Constata-se que o gerenciamento costeiro, nesse contexto, deve buscar uma articulação mais concreta com a política urbana de competência municipal, estadual e federal. As ferramentas e meios de gestão da zona costeira devem estar em constante atualização, implementando ações que envolvam a política urbana no Brasil. É importante destacar que os mecanismos pelo qual são defendidos pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro devem fazer parte das políticas públicas de todos os entes da federação com a visão de se obter um melhor gerenciamento costeiro.

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