Especialização em Direito Público

URI Permanente para esta coleção

https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/136

Navegar

Navegando Especialização em Direito Público por Autor "Nunes Júnior, Juarez Gomes"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Abordagem da súmula vinculante que disciplinou o uso de algemas e seus efeitos cinco anos após sua vigência
    (Esmec, 2014) Lima, Reginaldo Ferreira de; Nunes Júnior, Juarez Gomes
    O trabalho apresenta a regulamentação jurisprudencial existente atualmente para o emprego de algemas pelas autoridades judiciais e policiais brasileiras. Assim, o objetivo foi mostrar como a Súmula Vinculante número 11 (onze), editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo aplicada na atividade policial brasileira e nos atos processuais da Justiça Criminal. Todo ser humano possui direitos fundamentais que devem ser defendidos; essa é essência da dignidade da pessoa humana. Até que ponto o uso de algemas violaria tal dignidade? Quais situações pode o mal uso das algemas configura crime? Implicações legais acerca do emprego de tal instrumento e a exposição indevida da imagem do preso com fins vexatórios. Abordagem da interpretação e aplicação da Súmula das Algemas face às reclamações que chegaram ao STF almejando libertações e anulações de atos processuais. A mudança de procedimentos nas operações policiais decorrentes do enunciado da súmula das algemas. O uso da razoabilidade para balizar a utilização de algemas nos presos e as incertezas quanto às reações das pessoas que estão sob a custódia policial. Para tanto, é imprescindível que se produzam soluções jurídicas alternativas dentro do debate sobre emprego de algemas, buscando um entendimento legal e prático, que ponha a salvo o indivíduo de qualquer agressão física ou moral, independente de sua condição de liberdade ou de preso. Homenageando o comando constitucional que nos exorta, a tratar sobre questões relacionadas à segurança pública, com dever do Estado, mas acima de tudo, com direito e responsabilidade de todos.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    O pregão presencial em processos licitatórios na prefeitura municipal de fortaleza
    (Esmec, 2014) Souza, Luiza Ludmila Fernandes Gomes de; Nunes Júnior, Juarez Gomes
    O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas. O aumento da competitividade ocorre devido ao número maior de participantes em face do oferecimento de maior quantidade de lances, após a apresentação de propostas, sendo fixado determinado valor como teto máximo para aquisição. O objetivo deste estudo é analisar como se dá a licitação, através do pregão presencial, com enfoque na Prefeitura Municipal de Fortaleza, a aquisição de bens e serviços para a administração pública. Tivemos como metodologia a pesquisa bibliográfica, onde se procurou explicar o problema através da análise de leitura já publicada em forma de livros, revistas e publicações diversas da imprensa escrita pertinentes ao tema. Após o estudo bibliográfico promovemos entrevista com funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Fortaleza e encontramos: benefícios do pregão presencial em relação a outras modalidades; desvantagens do pregão eletrônico, por exemplo: demora no momento dos lances, pois o tempo dos mesmos é determinado pelo sistema e não pelo pregoeiro / excesso de prazo para os licitantes entregarem a documentação de habilitação/ excesso de prazo para recurso / desconhecimento e precariedade do sistema, acarretando queda na conexão, sendo superada através de intensificação nos treinamentos; o aspecto negativo do benefício concedido ás empresas beneficiadas pela Lei 123/2006. Esperamos que este estudo possa contribuir para um maior incentivo a este tipo de modalidade licitatória, já que o pregão presencial é um procedimento que visa à aquisição de bens e serviços para os entes públicos, aumentando a competitividade e a celeridade dos processos. Neste trabalho iremos correlacionar o fator menor preço X melhor qualidade dos produtos a serem adquiridos. Ademais, verificaremos os aspectos referentes á licitação, conhecendo as características pertinentes ao Pregão Presencial e os fatores definidores desta modalidade; faremos um comparativo da modalidade Pregão Presencial com as outras modalidades, visando estabelecer um paralelo e listar tanto as vantagens como as desvantagens de cada modalidade como os fatores competitivos envolvidos; averiguar as espécies de problemas que podem surgir ao longo da utilização desta modalidade; discutiremos a eficácia da prestação de serviços das empresas selecionadas através de modalidades licitatórias que buscam o menor preço.