(Esmec, 1997) Lima, Osvânia Pinto; Menezes, Lino Edmar de
O presente trabalho presta-se a fazer uma explanação dos princípios que regem o direito penal e que o julgador não pode perder de vista ao proferir sua decisão, sob pena de ser arbitrário e inconstitucional, uma vez que tais princípios acham-se inseridos na Constituição Federal no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo Dos Direitos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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