Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados

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A responsabilidade do Estado - Juiz pela demora na prestação da tutela jurisdicional
(Esmec, 1999) Vieira, Walber Siqueira; Rocha, José de Albuquerque
A doutrina contemporânea reconhece de grande complexidade o estudo sobre a responsabilidade do Estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional, ensejando, no meio jurídico, acalorados debates. A maioria dos estudos existentes coloca o referido aspecto como sendo uma espécie do gênero “ Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais”. O grande mestre de todos nós, Rui Barbosa, já ressaltava , em sua clássica “oração dos moços”, que “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificadora e manifesta."
Aplicação da Lei n.º 9.099/95 em face dos delitos de trânsito
(Esmec, 1999) Cavalcante Serpa, Ijosiana
Desde a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro, diversas têm sido as controvérsias suscitadas, sejam no aspecto administrativo ou na esfera penal. Ao criar onze tipos penais distribuídos entre os arts. 302 ao 312, intitulados de crimes de trânsito, o novo diploma legal, em seu art. 291, previu que fossem aplicadas as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei n.º 9.099/95, no que fosse cabível. Pretende-se com a presente monografia, promover uma análise de quais são os casos que admitirão a aplicação do Juizado Criminal e outros em que isto não será possível.
Crise político-institucional do Brasil
(Esmec, 1997) Farias, Roberto Magalhães
Aborda a evolução do Direito Constitucional e do Estado Moderno. Discute a crise do Estado liberal burguês e a transição para o Estado Social e pós-moderno, onde a Constituição é vista como processo. No Brasil, examina-se o monopólio político das elites e a organização das massas populares. Avalia a crise atual e traz propostas doutrinárias para superação, com questionamentos pragmáticos. Por fim, destaca a Constituição brasileira como um processo contínuo e caminhos para sua efetivação.
Executividade do contrato de abertura de crédito em conta corrente
(Esmec, 2000) Alves, Sheila Florêncio; Benevides Filho, Maurício
O trabalho é composto por três partes. A primeira trata do contrato de abertura de considerado em si mesmo: contexto histórico de sua aplicação, definição e principais características. A segunda cuida de panorama geral acerca da dúvida jurisprudencial acerca da matéria e os diversos entendimentos que foram sendo adotados, até que o Superior Tribunal de Justiça editasse a súmula 233. Por fim, passa-se a uma análise pormenorizada dos principais argumentos utilizados pela Corte de Justiça em desfavor da executividade.do contrato de abertura de crédito em conta corrente.
Os princípios básicos de direito penal
(Esmec, 1997) Pacheco, Sirley Cintia Lima
O trabalho, em epígrafe, pretende oferecer em linhas gerais, noções acerca dos princípios norteadores do Direito Penal. E para tal necessário falar sobre o conceito e a história dessa parte do direito, no intuito de buscar maior entendimento dos preceitos que o regem atualmente, frente a ordem constitucional.
Princípios básicos de direito penal
(Esmec, 1997) Lima, Osvânia Pinto; Menezes, Lino Edmar de
O presente trabalho presta-se a fazer uma explanação dos princípios que regem o direito penal e que o julgador não pode perder de vista ao proferir sua decisão, sob pena de ser arbitrário e inconstitucional, uma vez que tais princípios acham-se inseridos na Constituição Federal no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo Dos Direitos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Princípios de direito penal
(Esmec, 1997) Pessôa, Sandra Maria Mesquita de Paula
O presente estudo tem como escopo à análise sistemática dos princípios norteadores de Direito Penal. Com efeito, o Direito Penal ou Criminal, é o ramo do Direito Público constituído de regras jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.
Principios do direito penal
(Esmec, 1997) Pinto, Flávia Maria Aires; Menezes, Lino Edmar de
Os princípios, normas gerais abstratas, são vetores que guiam o intérprete do Direito, dando-lhe a compreensão do verdadeiro sentido e fim a que se propõem as regras jurídicas, para que as apliquem corretamente. No âmbito penal a existência de princípios faz-se imprescindível, pois neste está em jogo a liberdade, bem indisponível do homem. Tamanha é a importância destes princípios, que estão previstos em sua maioria na Lei Maior em seu capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. São princípios do Direito Penal o da legalidade, da intervenção mínima, da lesividade, da humanidade, da individualização da pena, da pessoalidade da pena e da culpabilidade.
Princípios que regem o direito penal
(Esmec, 1997) Alexandrino, Solano Mota
Através do presente trabalho, busca-se fazer uma análise dos princípios que regem o Direito Penal.
Retificação no registro de imóveis – lei n.6.015/73
(Esmec, 1997) Pereira, Rúbia Kátia de Freitas
A melhor referência sobre o texto apresentado justifica-se pela necessidade de buscar-se na lei uma forma que possibilite ao cidadão uma orientação e prevenção acerca dos negócios imobiliários garantindo-lhes a segurança jurídica dos atos praticados, evitando assim, equívocos e erros que possa cometer, mormente por falta de uma visão global dos princípios norteadores da legislação do direito registral imobiliário.
Sobre o poder judiciário
(Esmec, 1999) Barroso, Victor Nunes
Este trabalho procura investigar algumas causas da crise do judiciário e, dentro do limite que a sua própria natureza impõe, apontar-lhe caminhos para que melhor exerça a função que realmente lhe cabe: fazer valer a justiça. Entendendo-se como tal a justiça social, material, e não apenas, por simples descarrego de consciência, invocar-se princípios, só formalmente, fazendo perpetuar desigualdades e injustiças em nome de um correto cumprimento da lei e da garantia do ordenamento jurídico nacional.
Solução para o descumprimento da transação penal
(Esmec, 1999) Medeiros, Zanilton Batista de; Menezes, Lino Edmar de
Trata o presente trabalho da polêmica ocasionada pela solução a ser dada ao descumprimento da transação penal quando aplicada pena restritiva de direito. Inicialmente, expõem-se as ideias inspiradoras dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, fazendo-se breve incursão no princípio da oportunidade e nos institutos correlatos no direito estrangeiro.
Tribunal do júri - aspectos intrigantes
(Esmec, 1999) Santos, Valéria Carneiro Sousa dos
Tem o presente trabalho o objetivo de abordar alguns aspectos interessantes do antigo e honrado tribunal popular. Estuda aspectos doutrinários e jurisprudenciais com o fim de trazer melhorias aos estudiosos da ciência jurídica e questionar os fundamentos dos que defendem e dos que criticam a instituição do júri.

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