1. Repositório Institucional

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Navegando 1. Repositório Institucional por Autor "Accioly, Janine Adeodato"

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    Perda de mandato eletivo por infidelidade partiária
    (Esmec, 2009) Accioly, Janine Adeodato; Oliveira, Marcelo Roseno de
    O estudo da Democracia no Brasil passa, necessariamente, pelo estudo dos partidos políticos e de suas relações com filiados, visto ser o único meio de acesso ao poder pelo cidadão. Neste trabalho monográfico, analisou-se como surgiram os partidos políticos, desde seu início como “protopartidos” até os dias atuais, presentes em praticamente todas as sociedades, sem descuidar de apontar aspectos dessas associações no ordenamento jurídico pátrio. Sob outra ótica, analisou-se o recente e polêmico posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que admitiram a possibilidade de o parlamentar ou chefe do poder executivo perder o mandato eletivo quando da troca de sigla partidária. Viu-se, ainda, a resolução do TSE que disciplina o procedimento de perda de mandato eletivo em virtude da infidelidade partidária, analisando inúmeros aspectos relevantes acerca desse procedimento, enfocando, inclusive, a sua constitucionalidade. A pesquisa demonstrou que a decisão do TSE, embora tenha sido proferida com intuito moralizador e respaldada em uma suposta omissão do Legislativo, extrapolou flagrantemente os limites estabelecidos na Constituição, restando evidente que o Judiciário legislou onde não poderia legislar, criando indevidamente nova causa de perda de mandato, constituindo ameaça que põe em risco a ordem democrática, com a grande possibilidade de ocasionar graves prejuízos ao principio da separação dos poderes, causando, assim, enorme insegurança jurídica, já que flagrante a inversão de papéis e a violação do texto constitucional.