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Responsabilidade civil do estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo
(Esmec/UVA, 2007) Farias, Antonio Adonisio de; Feitosa, Osterne
A Responsabilidade Civil do Estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo, tema da presente monografia, remete a uma responsabilidade do tipo subjetiva, pois quando o silêncio do Estado ocasiona um dano, deve-se averiguar se houve ou não culpa do servidor público. Com isso, percebe-se que mesmo havendo posicionamento contrário à posição majoritária dos Tribunais e ao pensamento dos doutrinadores, vislumbra-se que a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão será do tipo subjetiva, uma vez que a inércia estatal é condição para que se ocorra o dano e não uma causa direta do evento. Percebe-se, também, que o objeto desta pesquisa foi de fato acalcada, haja vista que a metodologia empregada foi uma análise reiterada de jurisprudências e de estudo do posicionamento de doutrinadores. Assim, o não agir estatal pode se apresentar de três formas: quando o Estado deixa de realizar o serviço, se o faz, mas de maneira atrasada ou se o realiza, mas de forma mal feita. Portanto, o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, pois o administrado não pode, em hipótese alguma, ser prejudicado pela atividade danosa que o Estado pode vir a ocasionar, haja vista que o citado ente, além de ser detentor de privilégios, também está acometido a sujeições.
A lei maria da penha e a sua efetividade
(Esmec/UVA, 2008) Campos, Antônia Alessandra Sousa; Pessoa, Emanuel de Abreu
Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos verificar as causas e consequências que a problemática desse tipo de violência vem provocando nas suas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados conjuntamente com os avanços trazidos pela nova Lei. O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu Art. 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.
Justiça a passos lentos: aspectos sobre a morosidade da justiça
(Esmec/UVA, 2008) Girão, Anete Cavalcante; Barreira Júnior, Edílson Baltazar
Muito se fala a respeito dos problemas causados pela morosidade da Justiça. O presente trabalho tem a tarefa de abordar as principais mazelas causadas pelo retardamento nos julgamentos dos processos submetidos ao crivo do Judiciário. Questões de toda ordem são postas à apreciação do Poder Judiciário e a maioria delas não podem esperar por mais tempo que a própria natureza da causa – na perspectiva da busca da efetiva tutela jurisdicional – e ainda – na perspectiva da própria natureza humana – sendo exemplificativa as questões que envolvem pedidos de alimentos, aposentadorias, inventários etc. Os operadores do Direito não se cansam de comentar os transtornos oriundos da demora da entrega do bem jurídico buscado pelos jurisdicionados e várias alternativas já foram indicadas com o objetivo de minimizar o largo caminho entre a propositura da ação e o seu desfecho. A mediação, a negociação, a conciliação são meios já utilizados pelo Judiciário na busca de solucionar os entraves processuais. No tocante à efetividade do processo, instrumentos já existem no ordenamento pátrio que autorizam ao juiz “dizer o direito”, antes do julgamento do mérito, tais como a antecipação dos efeitos da tutela, as liminares no processo cautelar e em vários tipos de ações no procedimento especial, bem como nos mandados de segurança.
Juizados especiais cíveis: o papel do conciliador
(Esmec/UVA, 2008) Porto, Ana Paula Girão; Barreira Júnior, Edilson Baltazar
O presente trabalho inicialmente discorreu sobre os Juizados Especiais Cíveis nos Estados, apresentando uma abordagem histórica desse novo paradigma, sua instituição, conceito e competência. Ênfase prestou-se aos princípios norteadores e constituintes da própria razão de existir dos Juizados Especiais. De forma breve apresentamos a informatização dos Juizados Especiais com o PROJUDI – processo digital, também conhecido como virtual ou eletrônico. Destacamos o conciliador como facilitador na busca de soluções aos conflitos, orientado pelos princípios da mediação. Observamos também a competência e as habilidades necessárias ao conciliador para que ocorra a construção de resultados. Com isso pretendemos mostrar as características relevantes dos Juizados Especiais Cíveis como justiça diferenciada, que aplica o procedimento sumariíssimo aliado à conciliação, a fim de que seja a justiça efetivamente prestada com eficiência, eficácia, simplicidade e principalmente com celeridade aos cidadãos-usuários, não cessando a busca pelo aperfeiçoamento e atualização.
Produtividade e eficiência no Poder Judiciário: uma abordagem estatística
(Esmec, 2008) França, Raimundo Nonato Bezerra; Baltazar, Edílson
Esta monografia cria dois índices de desempenho, da atuação de magistrados e das secretarias, no âmbito do Judiciário Estadual, Federal e Trabalhista, que poderão ser úteis no gerenciamento interno daqueles órgãos, e também contribuir para uma maior transparência da atuação da Justiça para a Sociedade: Índice de Produtividade dos Magistrados e Índice de Eficiência nas Secretarias Judiciais. Analisa estatisticamente, através de pesquisa empírica, os dados e informações geradas pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, comparando-os com os dados oriundos das outras seis Varas da Fazenda Pública (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª), no período compreendido desde a assunção da titularidade, em julho de 2005, do magistrado Paulo de Tarso Pires Nogueira no comando da 6ª Vara, até abril de 2007, e no intervalo de doze meses antes, ou seja, desde julho de 2004. Aborda as estatísticas, referentes ao mês de abril de 2007, da Justiça Federal da 5ª Região (primeira instância), da Justiça Trabalhista da 7ª Região (primeira instância), e da Justiça do Estado do Paraná (primeira instância). Sugere à Justiça Federal, às Justiças Estaduais e à Justiça Trabalhista um modelo padrão de estatística, que poderá ser valioso para as análises, comparações, estudos, perspectivas e planejamento, tanto no âmbito interno, como também no de suas Corregedorias, além de permitir melhor acompanhamento por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ineficácia da ressocialização do apenado frente à lei n.º 7.210/84 em municípios interioranos: uma realidade de iguatu
(Esmec, 2008) Silva, Wotton Ricardo Pinheiro da; Moraes Filho, José Filomeno de
A Lei n.º 7210/1984 representa um marco histórico em nosso Direito Penitenciário. Ela como instrumento legal moderno e avançado estabelece as normas fundamentais que regerão os direitos e obrigações do condenado durante a execução da pena e tem como objetivo a reeducação e ressocialização do apenado. O presente trabalho tenta demonstrar a ineficácia da aplicabilidade da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei das Execuções Penais ou simplesmente (LEP) no que diz respeito à ressocialização dos presos em nosso país, usando como parâmetro observação in loco realizada na Cidade de Iguatu-Ceará, apesar de tal falência ser algo perceptível no dia-a-dia do cidadão comum, em qualquer parte deste país. Na realidade, discuto o quanto se encontra dissociada de sua premissa básica referida lei que, apesar de bem elaborada e de cunho notadamente de vanguarda destoa em relação a um sistema carcerário e prisional completamente arcaico, carcomido pelo tempo e pela falta de estrutura e incentivo por parte dos órgãos governamentais e pela própria inércia e apatia social, fatores determinantes para o malogro da tão pretendida ressocialização e que só fere e humilha a dignidade não só dos reclusos, mas de todos nós.
O call center no poder judiciário do estado do Ceará Análise da situação atual e estratégias para melhoria
(Esmec/UVA, 2009) Caravalho, Andrea Antunes de; Barreira Júnior, Edilson Baltazar
Este estudo objetiva analisar o Call Center do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Primeiramente será abordado Call Center sobre diversas perspectivas como as condições de trabalho, as práticas de recursos humanos, a tecnologia de informática empregada e a qualidade no atendimento. Para que a pesquisa seja possível, serão investigados os conceitos e histórico do Call Center em um contexto mundial, e será discutido logo a seguir sua historia, evolução e aspectos ligados aos recursos humanos como treinamento, capacitação, remuneração e perfil dos colaboradores. Logo em seguida será mostrado como são os call centers do Poder Judiciário cearense, suas características, dificuldades e possíveis melhoramentos. Com isso, este estudo visa contribuir para que esse importante serviço seja cada vez mais aprimorado, fazendo com que o Poder Judiciário cearense preste um serviço cada vez melhor para a sociedade.
Anulação de votos pela justiça eleitoral e aplicação do art.224 do código eleitoral: uma análise à luz do princípio da soberania popular
(Esmec/UVA, 2009) Chaves, Ângela Harrison Queiroz; Cavalcanti, José Humberto Mota
Esta monografia teve como objetivo analisar as diversas hipóteses de anulação de votos pela Justiça Eleitoral e os seus efeitos no que tange à aplicação ou não do art. 224 do Código Eleitoral, à luz do princípio da soberania popular. Procurou-se fazer o exame dos diversos posicionamentos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral quando da anulação de votos e cassação de registro de candidaturas, diplomas ou mandatos e a correlação das suas decisões com o respeito à vontade popular expressada nas urnas. Para tanto, buscou-se identificar o principio da soberania popular na Constituição brasileira, analisar as diversas ações eleitorais que servem como instrumento para a anulação de votos e cassação de registros de candidaturas, diplomas ou mandatos, destacando-se seus principais aspectos e os efeitos da decisão de procedência, especialmente quanto à aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. Analisou-se, através de estudo de casos, as recentes cassações de mandatos de governadores e os efeitos das decisões proferidas no segundo biênio dos mandatos, quanto à modalidade de eleição a ser realizada, direta ou indireta, examinando-se a controvérsia jurisprudencial relativa à aplicação do art. 81 da Constituição Federal vigente em contraposição ao art. 224 do Código Eleitoral. Constatou-se que o Tribunal Superior Eleitoral tem aplicado o art. 224 do Código Eleitoral em todas as ações julgadas procedentes, sempre que o percentual de votos anulados ultrapassa 50% dos votos válidos, determinando a realização de novas eleições, mas na modalidade indireta prevista no § 1º do art. 81 da Constituição vigente, quando a vacância acontece no segundo biênio dos mandatos. Verificou-se que a aplicação do dispositivo constitucional aos estados e municípios, em caso de vacância por causa eleitoral, é controvertida e que cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o seu âmbito de incidência harmonizando-o com o princípio da soberania popular insculpido no texto constitucional.
A fidelidade partidária no Brasil: gênese, histórico e consolidação
(Esmec/UVA, 2009) Santos, Ana Lúcia Gaudio dos; Barreira, Edilson
Não haveria de se falar em fidelidade partidária em nosso país sem antes contextualizar a história dos partidos políticos no Brasil, uma vez que é através desta história que se formou o atual quadro partidário, assim como a legislação que rege, inclusive no tema deste trabalho. O objetivo principal é fazer o leitor conhecer como os partidos evoluíram e como se comportam os políticos em relação à fidelidade aos ideais da agremiação a qual pertencem. Notadamente na atualidade, em que o Tribunal Superior Eleitoral editou resolução pertinente ao assunto, que inibe o troca-troca de partidos, tão comum em nossa democracia. A metodologia utilizada nesta monografia foi pesquisa em livros e sites da rede internet, já que não há justificativa para se fazer um pesquisa em livros e sites da rede internet, já que não há justificativa para se fazer uma pesquisa de campo, pois não acrescentaria dados novos ao tema. Conclui-se, por fim, que a fidelidade partidária em nosso país, ainda não está totalmente consolidada, uma vez que os políticos ainda se utilizam dos partidos políticos apenas para seus interesses eleitoreiros, mas a Justiça Eleitoral tem enviado esforços para corrigir os equívocos, objetivando o fortalecimento dos partidos e que estes delineiem seus ideais de forma clara, para que a sociedade possa votar com consciência.
O procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais e a conciliação de suas demandas lei nº 9.099/1995
(Esmec/UVA, 2009) Oliveira, Ângela de Aguiar Moreira de; Abreu, Emanuel de
O trabalho desenvolvido nesta monografia foi dividido em duas etapas assim denominadas: “1º - O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o 2º - A Conciliação de suas demandas.” A primeira etapa tem por finalidade oferecer ao leitor uma visão simplificada e de fácil compreensão do rito processual utilizado pelos juizados especiais cíveis estaduais no Estado do Ceará, cujo procedimento está previsto na Lei nº 9.099/95, abordando objetivamente a tramitação de suas reclamações, a partir do recebimento, passando pela audiência de conciliação, pela sentença de mérito e findando no seu processo de execução. A segunda etapa enfatiza os procedimentos da audiência de conciliação, onde se aborda também de forma objetiva os procedimentos da conciliação das demandas. A principal abordagem desta 2ª etapa, e o procedimento pessoal do Conciliador, figura importante na resolução das contendas, na boa prestação jurisdicional e no arquivamento dos processos. Por fim apresentaremos a conclusão do trabalho e a bibliografia utilizada.
Possibilidade e limites de revisão da coisa julgada inconstitucional
(Esmec, 2010) Mazza, Fabrício Vasconcelos; Pessoa, Emanuel de Abreu
A presente monografia pretende enfocar a possibilidade de revisão das decisões judiciais acobertadas pelo manto da coisa julgada – instituto de direito processual, erigido constitucionalmente a direito fundamental – e os limites em que pode se dar a mutabilidade destas decisões, em face do embate existente entre dois importantíssimos princípios do nosso ordenamento, quais sejam: o da supremacia da constituição e o da segurança jurídica. O ponto nodal deste estudo será a análise da possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional, sem que tal atitude importe no total aniquilamento de um instituto indispensável para a manutenção da segurança jurídica. Também serão abordados os meios processuais postos à disposição dos operadores de direito para fazer valer a supremacia da Lei Maior. Ao final, a conclusão a que se chegará é a de que a coisa julgada inconstitucional, ainda quando qualificada como imutável e indiscutível, em decorrência do transcurso do prazo para interposição da ação rescisória, deve ser desconstituída, sob pena de serem albergadas situações absurdas e contraditórias. O juiz, ser humano que é, pode errar (error in judicando), e esta falha não pode passar despercebida por outras instâncias de decisão, eternizando e protegendo uma situação indevida, em total desrespeito à Carta Magna.
A transcendência dos motivos determinantes aplicadas às decisões do STF em sede de controle concentrado abstrato de constitucionalidade
(Esmec, 2012) Soares, Luiz Ricardo Nocrato; Maia, Paulo Sávio Nogueira Peixoto
A pesquisa tem como objetivo demonstrar a possibilidade de aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. De acordo com essa teoria, o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF no exercício do controle concentrado abrange não apenas sua parte dispositiva, mas também os motivos determinantes. Como consequência, a decisão que declara a (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo faz com que outras leis e atos normativos, pertencentes a qualquer ente federativo e com semelhante conteúdo, recebam igual tratamento, mesmo que não tenham sido objeto de impugnação. O tema desperta polêmica na doutrina e na jurisprudência brasileiras. O controle concentrado de constitucionalidade é instrumento utilizado pelo STF para garantir a força normativa da Constituição e preservar o ordenamento jurídico. A aplicação da transcendência dos motivos determinantes nessa espécie de controle contribui ainda mais para preservar a interpretação da Constituição, evitando que os demais órgãos do Poder Judiciário ou da Administração Pública violem a vontade da Constituição consubstanciada no entendimento firmado pelo STF. Com a aplicação da teoria, ficam garantidas a uniformidade da interpretação constitucional, a segurança jurídica e a isonomia. Além disso, a celeridade e a economia processuais também são homenageadas, já que é desnecessária a propositura de tantas ADIs, ADCs ou ADPFs quantas forem as leis controvertidas de igual conteúdo, tendo em vista que a propositura de apenas uma ação já seria suficiente para se conhecer o entendimento firmado pelo STF, de modo que sua decisão, cujos motivos determinantes a transcendem, tem seus efeitos estendidos a todas as outras leis de idêntico conteúdo. Conclui-se defendendo que, no caso de a Administração Pública ou de os demais órgãos vinculados ao Poder Judiciário não observarem o motivo determinante da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado, caberá Reclamação Constitucional para a preservação de seus julgados.
Da prisão albergue domiciliar na execução penal
(Esmec, 2012) Nobre, Mônica Kaline Barbosa de Oliveira ; Pinheiro, Michel
O colapso atualmente vivido pelos estabelecimentos prisionais em face da crescente onda de criminalidade traz à baila a necessidade de profunda reflexão acerca da forma de execução da pena e da reinserção dos reeducandos na sociedade. Novos mecanismos de cumprimento da sanção estão sendo amplamente discutidos em decorrência do grande aumento da população carcerária, cujos estabelecimentos não possuem a mínima estrutura para custodiar tamanho contingente de pessoas. Nessa perspectiva, versa o presente trabalho sobre a prisão albergue domiciliar, meio de cumprimento de pena que vem sendo largamente utilizado nos dias atuais quando o apenado preenche certos requisitos, bem assim em caso de inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado ao cumprimento da reprimenda em regime aberto ou semiaberto. A concessão dessa modalidade de prisão, seja ao iniciar o cumprimento da pena, seja em caso de progressão a regime menos gravoso, tem gerado grande repercussão na seara jurídica, dividindo doutrinadores e tribunais especialmente nessa última hipótese, já que não contemplada em lei. Propondo-se a desenvolver análise mais acurada sobre o tema, ao longo deste trabalho abordaremos os principais aspectos da execução da pena, seus regimes, forma de progressão, com enfoque na prisão albergue domiciliar, as hipóteses de concessão, os reflexos de sua aplicação, as correntes de pensamento que abarcam e repelem o instituto e seus fundamentos, sem olvidar da íntima relação do tema com o papel do Estado no resguardo da sociedade e da segurança pública e da ressocialização do egresso.
A democratização do ensino jurídico como contributo à melhoria da prestação jurisdicional
(Esmec, 2012) Pontes, Thiago Oliveira; Cunha Filho, Francisco Humberto
A pesquisa tem como ponto de partida o problema pelo qual vem passando o judiciário brasileiro, notadamente o Poder Judiciário cearense. Sabe-se que a efetividade da prestação jurisdicional é a pedra angular de qualquer Estado que se pretenda democrático e de direito. A judicialização de todas as questões controvertidas entre os indivíduos vem provocando um assoberbamento do Poder Judiciário, tornando-o lento e conduzindo-o a um engarrafamento de demandas judiciais que somente prejudicam o acesso à justiça. Nessa linha, propõe-se que, por meio de um ensino jurídico mínimo e democratizado, o referido problema possa ser contornado no intuito de permitir ao Poder Judiciário o enfrentamento de questões mais urgentes e relevantes para todos os jurisdicionados, resultando, assim, em uma prestação mais efetiva e realmente capaz de pacificar os conflitos sociais.
Responsabilidade social das empresas enquanto fenômeno econômico-social
(Esmec, 2012) Nepomuceno, Brícia Vieira; Pompeu, Gina Vidal Marcílio
O presente trabalho monográfico tem como escopo proceder a uma análise crítica e integrada das demandas do capitalismo e do neoliberalismo inseridos no cenário econômico contemporâneo, da atuação do Estado pautada no ordenamento jurídico pátrio, do papel da empresas em tempos de transnacionalização, das expectativas dos consumidores e dos anseios sociais da humanidade. Nesse contexto, concentram-se esforços em busca da concretização de um desenvolvimento nacional nos moldes do que propõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tal, os impactos ambientais e a extrema concentração de capital e de renda vivenciada em países diversos são expostos como resultados das práticas corporativas fundadas na maximização do lucro e na obtenção do mesmo a qualquer custo, ou seja, em detrimento dos valores sociais e da preservação ambiental. Enfatiza-se que, hodiernamente, não há mais como suportar o crescimento econômico fundado em práticas censuráveis como jornadas de trabalho intensas e desumanas, exploração de mão-de-obra infantil, indiscriminada agressão ao meio ambiente natural, desrespeito aos direitos dos consumidores, dentre outras. Desse modo, expõe-se uma visão diferenciada para a economia capitalista contemporânea, que deverá se voltar para a promoção do bem-estar coletivo, conciliando eficiência econômica e melhorias socioambientais a fim de evitar o colapso do sistema em face das pressões advindas das transformações ocorridas no seio da sociedade. Nesse sentido, defendem-se alterações no comportamento das organizações em diversas frentes de atuação e percebe-se o consumidor como agente indutor, estimulando a percepção da necessidade das empresas investirem em responsabilidade social. Ademais, aponta-se para a importância das organizações não-governamentais e para o papel do Estado, que, normativo e regulador, assume as funções de planejar, incentivar e fiscalizar a atividade econômica, reforçando a adoção de uma conduta empresarial em conformidade com os ditames sociais e com o interesse nacional. Por fim, conclui-se ser plenamente possível conciliar os objetivos de um sistema econômico capitalista com uma política de gestão pautada na Responsabilidade Social das Empresas.
A coisa julgada e a ação rescisória à luz da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal
(Esmec, 2013) Brazil, Katarina Karol Gurgel; Pompeu, Gina Vidal Marcílio
Esta monografia pretende analisar o instituto da coisa julgada e ação rescisória à luz da súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, tomando por base a decisão no Recurso Extraordinário nº 328.812. A coisa julgada constitui-se em direito fundamental, expressamente consagrado na Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em casos previstos em lei, de forma excepcional, será possível a desconsideração dos julgados, por meio de instrumento apto, que é a ação rescisória. Observa-se que a súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Pelo teor de seu texto, vê-se que há uma proibição de propositura de ação rescisória quando o texto legal for objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Sabe-se que as súmulas foram criadas para evitar a existência de muitas ações envolvendo a mesma matéria, de forma que foram decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal que levaram à construção dessa súmula. Assim, pode-se perceber que o objetivo dessa norma é o de garantir a segurança jurídica das decisões judiciais, além do outro motivo que é o da preservação da força dos preceitos da Constituição. Porém, vale lembrar que, no Recurso Extraordinário nº 328.812, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inaplicabilidade da súmula quando se basear em interpretação constitucional contrária aos precedentes da corte, o que gerou instabilidade social entre os Juízes de primeiro grau e os Tribunais, que foram levados a acatarem esse entendimento do Supremo e, dessa forma, rever todas as ações rescisórias, reformando seus julgados. Decisões como essa acabam violando a independência funcional dos Juízes, garantia essa tão cara à atividade jurisdicional e da qual não se pode abdicar. A metodologia utilizada foi bibliográfica e jurisprudencial, pura, qualitativa, descritiva e exploratória. A partir daí, verifica-se que não há que se falar em hierarquia dentro da estrutura do Poder Judiciário. Conclui-se que a coisa julgada foi desrespeitada com essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso demonstra a fragilidade do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, a sua hipertrofia. Haja vista que é possível observar o crescente número de decisões que ofendem e mitigam os princípios basilares à democracia e ao direito.
Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de oportunidades
(Esmec, 2013) Serra, André Porto Alves da Silva; Oliveira, Marcelo Roseno de
Financiamento de campanhas eleitorais é o custeio de todos os gastos com as campanhas dos candidatos. A origem dos recursos se dá de duas formas pelo financiamento no ordenamento brasileiro: o público e o privado. Há correntes que defendem a modificação da forma de financiamento por ocasião da reforma política. Tem crescido a corrente do financiamento público exclusivo de campanhas, principalmente em razão da desigualdade provocada pelos financiamentos privados para alguns partidos ou candidatos. Essa realidade tem afrontado o princípio eleitoral da igualdade de oportunidade, corolário do sistema democrático. Outro ponto que reforça a defesa da mudança para o sistema de financiamento exclusivo é o posterior retorno que as empresas que financiaram as campanhas têm por intermédio de participação em licitações e a percepção de valores, constituindo em abuso do poder econômico. A questão decorrente da modificação do atual sistema para o financiamento público exclusivo, objetivando a preservação do princípio da igualdade de oportunidades, é a consequente modificação da legislação da propaganda eleitoral de modo a evitar discrepâncias entre os integrantes da disputa. Vale ressaltar que a ADI 4650 visa o reconhecimento da inconstitucionalidade do financiamento privado, o qual fere o princípio da igualdade de oportunidades e favorece o abuso do poder político e econômico.
Análise da lei 12.830/2013: repercussões na investigação criminal
(Esmec, 2013) Oliveira, Raphael Freitas de; Pinheiro, Michel
O presente trabalho faz uma análise qualitativa da Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, e suas repercussões no âmbito da investigação criminal. Para tanto, fez-se um estudo bibliográfico de aspectos gerais da investigação criminal, bem como dos procedimentos investigativos mais comumente utilizados pelos órgãos estatais incumbidos de investigar os crimes, além de outros discutidos pela comunidade jurídica. Também foram abordadas as funções da polícia e a discussão sobre quem figura como autoridade policial. Ademais, foram levantadas questões sociopolíticas, quando da aprovação da lei em comento, entre elas as relativas à PEC 37 no âmbito do Congresso Nacional, além de uma avaliação sobre os objetivos do projeto de lei que resultou na aprovação desse novel legislativo, assim como o veto presidencial a um de seus dispositivos. Diante desses elementos, verificou-se cada dispositivo legal da lei, fazendo-se a interpretação de seu texto, ao passo que se debateu seus efeitos nos procedimentos investigativos de atribuição da polícia. Ao final, conclui-se que a Lei nº 12. 830/13 veio esclarecer pontos obscuros no que diz respeito à investigação criminal de atribuição da polícia, empregando segurança jurídica na formalização dos procedimentos investigativos policiais.
O avanço no combate à impunidade parlamentar no brasil
(Esmec, 2013) Luz, Larissa Trevisan Arrais; Klein Filho, Antonio Carlos Pinheiro
A presente pesquisa apresenta como objetivo analisar o avanço no combate à impunidade parlamentar no país. Para isso expõem-se algumas das causas responsáveis pela impunidade no âmbito parlamentar, bem como se estabelecem quais as consequências deste tipo de prática e a forma como refletem na sociedade, atualmente. Verificam-se, primeiramente, os contextos históricos que baseiam tais causas, e seu andamento em relação à evolução da sociedade, suas modificações e adaptações ao mundo moderno, mostra-se então o cenário atual da impunidade parlamentar. Busca-se expor como algumas falhas humanas tais quais falta de ética, o corporativismo e patrimonialismo, podem prejudicar a sociedade e gerar mais descrédito político. Analisam-se as modificações que ocorreram junto ao Supremo Tribunal Federal para dar início ao confronto contra a impunidade parlamentar, e o clamor da sociedade por justiça. Por fim, apresentam-se soluções viáveis para que alguns vícios políticos e jurídicos sejam sanados e então se diminua a impunidade parlamentar no Brasil.
Aspectos importantes do processo de desapropriação de imóveis por utilidade pública previsto no decreto lei nº. 3.365/1941
(Esmec, 2013) Bruno, Vicente Melo; Oliveira, Magno Gomes de
Visa analisar os aspectos mais importantes do rito da ação de desapropriação por utilidade pública, relacionados ao recebimento da inicial, às provas produzidas, ao arbitramento judicial, à imissão provisória na posse e em como pode-se o princípio constitucional da justa e prévia indenização coadunar-se com o pagamento realizado por meio de precatórios.

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