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Os princípios básicos de direito penal
(Esmec, 1997) Pacheco, Sirley Cintia Lima
O trabalho, em epígrafe, pretende oferecer em linhas gerais, noções acerca dos princípios norteadores do Direito Penal. E para tal necessário falar sobre o conceito e a história dessa parte do direito, no intuito de buscar maior entendimento dos preceitos que o regem atualmente, frente a ordem constitucional.
Princípios de direito penal
(Esmec, 1997) Pessôa, Sandra Maria Mesquita de Paula
O presente estudo tem como escopo à análise sistemática dos princípios norteadores de Direito Penal. Com efeito, o Direito Penal ou Criminal, é o ramo do Direito Público constituído de regras jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.
Princípios que regem o direito penal
(Esmec, 1997) Alexandrino, Solano Mota
Através do presente trabalho, busca-se fazer uma análise dos princípios que regem o Direito Penal.
Crise político-institucional do Brasil
(Esmec, 1997) Farias, Roberto Magalhães
Aborda a evolução do Direito Constitucional e do Estado Moderno. Discute a crise do Estado liberal burguês e a transição para o Estado Social e pós-moderno, onde a Constituição é vista como processo. No Brasil, examina-se o monopólio político das elites e a organização das massas populares. Avalia a crise atual e traz propostas doutrinárias para superação, com questionamentos pragmáticos. Por fim, destaca a Constituição brasileira como um processo contínuo e caminhos para sua efetivação.
Principios do direito penal
(Esmec, 1997) Pinto, Flávia Maria Aires; Menezes, Lino Edmar de
Os princípios, normas gerais abstratas, são vetores que guiam o intérprete do Direito, dando-lhe a compreensão do verdadeiro sentido e fim a que se propõem as regras jurídicas, para que as apliquem corretamente. No âmbito penal a existência de princípios faz-se imprescindível, pois neste está em jogo a liberdade, bem indisponível do homem. Tamanha é a importância destes princípios, que estão previstos em sua maioria na Lei Maior em seu capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. São princípios do Direito Penal o da legalidade, da intervenção mínima, da lesividade, da humanidade, da individualização da pena, da pessoalidade da pena e da culpabilidade.
Retificação no registro de imóveis – lei n.6.015/73
(Esmec, 1997) Pereira, Rúbia Kátia de Freitas
A melhor referência sobre o texto apresentado justifica-se pela necessidade de buscar-se na lei uma forma que possibilite ao cidadão uma orientação e prevenção acerca dos negócios imobiliários garantindo-lhes a segurança jurídica dos atos praticados, evitando assim, equívocos e erros que possa cometer, mormente por falta de uma visão global dos princípios norteadores da legislação do direito registral imobiliário.
Princípios básicos de direito penal
(Esmec, 1997) Lima, Osvânia Pinto; Menezes, Lino Edmar de
O presente trabalho presta-se a fazer uma explanação dos princípios que regem o direito penal e que o julgador não pode perder de vista ao proferir sua decisão, sob pena de ser arbitrário e inconstitucional, uma vez que tais princípios acham-se inseridos na Constituição Federal no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo Dos Direitos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Sobre o poder judiciário
(Esmec, 1999) Barroso, Victor Nunes
Este trabalho procura investigar algumas causas da crise do judiciário e, dentro do limite que a sua própria natureza impõe, apontar-lhe caminhos para que melhor exerça a função que realmente lhe cabe: fazer valer a justiça. Entendendo-se como tal a justiça social, material, e não apenas, por simples descarrego de consciência, invocar-se princípios, só formalmente, fazendo perpetuar desigualdades e injustiças em nome de um correto cumprimento da lei e da garantia do ordenamento jurídico nacional.
Aplicação da Lei n.º 9.099/95 em face dos delitos de trânsito
(Esmec, 1999) Cavalcante Serpa, Ijosiana
Desde a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro, diversas têm sido as controvérsias suscitadas, sejam no aspecto administrativo ou na esfera penal. Ao criar onze tipos penais distribuídos entre os arts. 302 ao 312, intitulados de crimes de trânsito, o novo diploma legal, em seu art. 291, previu que fossem aplicadas as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei n.º 9.099/95, no que fosse cabível. Pretende-se com a presente monografia, promover uma análise de quais são os casos que admitirão a aplicação do Juizado Criminal e outros em que isto não será possível.
Tribunal do júri - aspectos intrigantes
(Esmec, 1999) Santos, Valéria Carneiro Sousa dos
Tem o presente trabalho o objetivo de abordar alguns aspectos interessantes do antigo e honrado tribunal popular. Estuda aspectos doutrinários e jurisprudenciais com o fim de trazer melhorias aos estudiosos da ciência jurídica e questionar os fundamentos dos que defendem e dos que criticam a instituição do júri.
Solução para o descumprimento da transação penal
(Esmec, 1999) Medeiros, Zanilton Batista de; Menezes, Lino Edmar de
Trata o presente trabalho da polêmica ocasionada pela solução a ser dada ao descumprimento da transação penal quando aplicada pena restritiva de direito. Inicialmente, expõem-se as ideias inspiradoras dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, fazendo-se breve incursão no princípio da oportunidade e nos institutos correlatos no direito estrangeiro.
A responsabilidade do Estado - Juiz pela demora na prestação da tutela jurisdicional
(Esmec, 1999) Vieira, Walber Siqueira; Rocha, José de Albuquerque
A doutrina contemporânea reconhece de grande complexidade o estudo sobre a responsabilidade do Estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional, ensejando, no meio jurídico, acalorados debates. A maioria dos estudos existentes coloca o referido aspecto como sendo uma espécie do gênero “ Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais”. O grande mestre de todos nós, Rui Barbosa, já ressaltava , em sua clássica “oração dos moços”, que “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificadora e manifesta."
Executividade do contrato de abertura de crédito em conta corrente
(Esmec, 2000) Alves, Sheila Florêncio; Benevides Filho, Maurício
O trabalho é composto por três partes. A primeira trata do contrato de abertura de considerado em si mesmo: contexto histórico de sua aplicação, definição e principais características. A segunda cuida de panorama geral acerca da dúvida jurisprudencial acerca da matéria e os diversos entendimentos que foram sendo adotados, até que o Superior Tribunal de Justiça editasse a súmula 233. Por fim, passa-se a uma análise pormenorizada dos principais argumentos utilizados pela Corte de Justiça em desfavor da executividade.do contrato de abertura de crédito em conta corrente.
Responsabilidade civil do estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo
(Esmec/UVA, 2007) Farias, Antonio Adonisio de; Feitosa, Osterne
A Responsabilidade Civil do Estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo, tema da presente monografia, remete a uma responsabilidade do tipo subjetiva, pois quando o silêncio do Estado ocasiona um dano, deve-se averiguar se houve ou não culpa do servidor público. Com isso, percebe-se que mesmo havendo posicionamento contrário à posição majoritária dos Tribunais e ao pensamento dos doutrinadores, vislumbra-se que a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão será do tipo subjetiva, uma vez que a inércia estatal é condição para que se ocorra o dano e não uma causa direta do evento. Percebe-se, também, que o objeto desta pesquisa foi de fato acalcada, haja vista que a metodologia empregada foi uma análise reiterada de jurisprudências e de estudo do posicionamento de doutrinadores. Assim, o não agir estatal pode se apresentar de três formas: quando o Estado deixa de realizar o serviço, se o faz, mas de maneira atrasada ou se o realiza, mas de forma mal feita. Portanto, o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, pois o administrado não pode, em hipótese alguma, ser prejudicado pela atividade danosa que o Estado pode vir a ocasionar, haja vista que o citado ente, além de ser detentor de privilégios, também está acometido a sujeições.
Relatório de Gestão - 2007 - 2008
(Esmec, 2007)
Do poder judiciário: a morosidade no âmbito da justiça estatual
(Esmec, 2007) Feitosa, Antonio Alcy Cordeiro; Ferro Neto, Osterne Feitosa
A presente monografia tem por finalidade estudar o Poder Judiciário, com vistas à racionalização, celeridade e efetividade, em seu âmbito estadual. Para tanto, serão discorridas as funções do Judiciário e os órgãos. Versará também sobre instrumentalidade do processo, acesso à justiça, efetividade, celeridade processual e morosidade. Com ênfase especial, serão tratadas as causas que concorrem para a morosidade da Justiça, alvo de inúmeras críticas nos últimos anos. A abordagem pretendida é a de apresentar possíveis soluções para dirimir os efeitos da lentidão do Judiciário e torná-lo mais ágil, proporcionando célere e efetiva prestação jurisdicional, através da racionalização da prática forense, do enxugamento da legislação processual, da utilização de tecnologias de informação e comunicação e do emprego de outros mecanismos. Esse trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e o tema está situado nas áreas de Direito Constitucional, Processual e Administrativo.
O ministério público eleitoral
(Esmec - UVA, 2007) Andrade, Francisco Carlos Pereira de; Sales, Alessander Wilckson Cabral
Consiste o trabalho em apreço na análise da situação atual do Ministério Público Eleitoral, tomando como ponto de partida a doutrina da Tripartição dos Poderes, desde suas bases no pensamento Aristotélico até as modernas concepções e configurações dos órgãos que exercem parcela do Poder do Estado. Alicerçou-se o estudo por intermédio da pesquisa e leitura de diversos livros e compêndios que abordam o tema, destacando-se: BONAVIDES (1961), CANOTILHO, (1992), CÂNDIDO (1998), FERREIRA FILHO (1989), MIRANDA (1990), MONTESQUIEU (2002), PINTO (2005), dentre outros. Buscou-se, primordialmente, discorrer a respeito da hodierna posição ocupada pelo Parquet, destacadamente o Eleitoral, enquadrando-se o Ministério Público, histórica e atualmente, na tessitura da divisão e efetiva atuação do Executivo, Legislativo e Judiciário. Concluiu-se que é relevantíssima a atuação do Ministério Público Eleitoral em todo o procedimento eletivo.
Controle de constitucionalidade das resoluções do tribunal superior eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal
(Esmec, 2007) Albuquerque, Danielle Estevam; Gonçalves, José Flávio Moreira
Esta monografia tem como objetivo verificar se as Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral podem estar sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se abordar o conceito, os requisitos e os tipos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, além de analisar a natureza jurídica das Resoluções, a legitimidade do Tribunal Superior Eleitoral para expedição de normas e a possibilidade de verificação de compatibilidade ou adequação destas Resoluções aos preceitos e normas da Constituição Federal. Foram utilizadas como base de pesquisa livros doutrinários e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão.
Planejamento estratégico: uma ferramenta de gestão para o Poder Judiciário
(Esmec, 2007) Castro, Francisco Vieira de; Oliveira Neto, Pedro Carvalho de
Apresenta o conceito de Planejamento Estratégico, partindo da origem do significado do termo estratégia, sua importância e sua aplicabilidade no mundo empresarial. Analisa de forma breve a Administração Pública brasileira alicerçada que é por seus princípios, principalmente o princípio da eficiência, além de demonstrar a importância de outros princípios tais como o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Discorre, ainda, sobre a Administração Judiciária, campo novo no cenário da moderna ciência da administração, carente que é ainda de pensadores e teóricos nesta seara de atividade tão importante para os dias atuais. Finaliza, fazendo considerações sobre o Planejamento Estratégico tradicional no Poder Judiciário e apresenta de forma sucinta os principais pontos do Planejamento Estratégico Situacional, cujo escopo é o campo do planejamento governamental, no qual se insere o Poder Judiciário.
A imparcialidade do Juiz Eleitoral em Processo Judicial para a apuração de fatos perante os quais exerceu seu poder de polícia
(Esmec, 2007) Costa, Hyldon Masters Cavalcante; Oliveira, Marcelo Roseno de
A presente monografia teve por fim demonstrar que a imparcialidade do juiz eleitoral não é afetada quando julga processo judicial que se originou a partir de fatos nos quais ele atuou com poder de polícia. Para tanto, procurou-se evidenciar notadamente que o magistrado eleitoral exerce legalmente dois tipos de poderes independentes, quais sejam, o poder jurisdicional, o qual consiste na qualidade do juiz, enquanto órgão Estatal, de resolver conflitos; e o poder administrativo, que tem como uma de suas espécies o poder de polícia, próprio do juiz investido nas funções eleitorais, consistente na possibilidade legal de sua atuação na fiscalização das eleições e das regras pertinentes, podendo atuar diretamente para coibir os abusos que por ventura possam embaraçar as regras eleitorais e o princípio constitucional democrático e que possam acarretar desigualdade na disputa, mormente no que tange à propaganda eleitoral. A pesquisa permitiu concluir que o exercício desses poderes por uma mesma pessoa, o juiz eleitoral, é harmônico e em nada atinge a sua imparcialidade.

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