1. Repositório Institucional

URI Permanente desta comunidade

https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/20

Navegar

Navegando 1. Repositório Institucional por Autor "Aires Filho, Durval"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A Iniciativa popular em matéria eleitoral e o estado democrático de direito à luz da constituição de 1988
    (Esmec, 2014) Albuquerque, Bruno Marques; Aires Filho, Durval
    A Iniciativa Popular em Matéria Eleitoral e o Estado Democrático de Direito à Luz da Constituição de 1988, consiste no estudo das leis de Iniciativa Popular em matéria eleitoral, fundamentadas nos arts. 14 e 61 da Constituição. A lei no 9.840/99 e a Lei Complementar nº 135/2010, foram aprovadas mediante esta Iniciativa. Vale observar o preceito constitucional implícito no § 9º do art. 14 da Constituição, que visa resguardar os princípios da probidade e da moralidade administrativa em conjunto com os da Soberania Popular. Tal preceptivo estatui que lei complementar deverá ser editada, de forma a apontar hipóteses de inelegibilidade aptas na punição de agentes contrários ao zelo de tais princípios. A Lei Complementar nº 135/2010, ficou conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, e foi originada com base nesse preceito citado. As duas leis citadas são fruto da Iniciativa Popular que contou com milhões de brasileiros aguerridos no combate à corrupção eleitoral. No passado recente da nossa história, seria impossível conquistarmos democraticamente uma lei que garantisse a idoneidade política de nossos governantes e respeitasse o exercício legal do voto. Analisam-se as origens da corrupção eleitoral através da história brasileira, comparando a consolidação do Estado Democrático de Direito, com outras formas de comando contrárias às vontades populares. Evidencia-se a liberdade de expressão garantida nas últimas duas décadas, nas quais a população atingiu um grau de maturidade suficiente na cobrança efetiva de seus direitos e nas ações fiscalizadoras de seus governantes, maturidade que havia sido sufocada pelo regime de exceção que predominou no Brasil durante décadas. Abordam-se os reflexos da Constituição de 1946 e os Atos Institucionais que regiam o governo ditatorial. Comenta-se sobre a manifestação do direito de sufrágio e as principais características do voto no Brasil. Atenta-se para diversos problemas envolvendo o abuso de poder econômico, o uso da máquina pública, a malversação de recurso público, a diversa gama de crimes e suas particularidades. Analisa-se de forma comparativa a Lei Complementar nº 64/90, modificada com a edição da Lei Complementar nº 135/2010. Explana-se a evolução das eleições no Brasil, dando ênfase às fraudes eleitorais. Verifica-se em outras culturas a presença de punições sérias para quem comete atos corruptos. Abordam-se nuances referentes aos princípios conflitantes que norteiam o tema e o posicionamento dos nossos juristas à respeito. Por fim, conclui-se a importância das leis de Iniciativa Popular, aferido pelo desejo do povo, consolidado em uma democracia plena e participativa que cobra incisivamente iniciativas que punam seres insensatos com o trato da coisa pública.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Pais abandonados: sobre o exercício do direito de visita dos pais que não têm a guarda e sua tutela pelo poder judiciário
    (Esmec, 2010) Machado, Francisca Silvânia Rodrigues Jorge; Aires Filho, Durval
    A pesquisa estuda o denominado “Direito de Visita”, antes e depois de sua positivação em nosso ordenamento jurídico, e os mecanismos de que pode lançar mão o Poder Judiciário para coibir o abuso de direito do guardião em obstaculizar o exercício daquele direito por seu titular, o genitor a quem “não” se deferiu a guarda do filho por ocasião da separação ou divórcio dos pais. Pontuam-se os percalços para a realização, pelo Judiciário, do direito fundamental do menor à convivência familiar, família que, a partir de sua nova formatação constitucional, admite múltiplos núcleos familiares, em contraposição à vetusta família formada pelo casamento, a única que merecia, na ordem constitucional pretérita, a proteção do Estado. Estudam-se também os princípios que norteiam o Direito de Visita, mostrando que ofende a dignidade da pessoa humana o fato de o pai ou a mãe não terem, por razões injustas, a companhia de seus filhos, os quais, por sua vez, são ultrajados no exercício de seu sagrado direito fundamental à convivência familiar (art. 227, CF/88). Debate-se o problema da “alienação parental” e a síndrome dela decorrente, questão multidisciplinar, verdadeiro desafio comum entre o Direito e a Psicanálise. O tema também é versado sob a ótica da responsabilidade civil, defendendo-se a reparação por danos materiais e morais do lesado no exercício do direito de visita. Finalmente chama-se a atenção para a necessidade de se garantir maior efetividade às decisões judiciais, apontando-se a urgência na criação de mecanismos mais eficientes para punir, assim na área civil e penal, os responsáveis pela violação do exercício desse direito.