Especialização em Direito Público

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Ação civil pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de praia: caso praia do futuro
(Esmec, 2013) Pontes, Roberta Siebra de; Klein Filho, Antônio Carlos Pinheiro; Freire, José Cauby M. de
O tema eleito neste trabalho, Ação Civil Pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de Praia: caso Praia do Futuro consiste em demonstrar, em sentido amplo, a importância deste meio processual que tem como um dos seus objetivos a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, evidenciar o papel do Ministério Público como Órgão responsável e legítimo para promover tal ação e que tem como uma de suas funções defender o patrimônio público, social; o meio ambiente; os interesses difusos e coletivos. Em sentido estrito, pretende-se: analisar o estudo dos fatos geradores da Ação Civil Pública de n° 2005.81.00.017654-5, abordar o regime jurídico das praias, demonstrar as diferenças dos domínios pertencentes ao Poder Público, apresentar a distinção entre o conceito de praia e terrenos de marinha e, finalmente, apontar as possíveis consequências das ocupações realizadas em área de praia.