Especialização em Direito Público

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Navegando Especialização em Direito Público por Assunto "Administrative disciplinary process"

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    Aplicação da proporcionalidade nas sanções disciplinares da lei 8.112/90
    (Esmec, 2014) Pinheiro, Claudiana Mapurunga; Campos, Giuliano Menezes
    A presente monografia tem por objetivo proceder a uma análise crítica acerca da possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade aos processos administrativos disciplinares, considerando as peculiaridades das sanções previstas na Lei 8.112/90, especialmente as penas expulsivas. O enquadramento da sanção disciplinar e a dosimetria da pena são analisados, especialmente nos casos que envolvem as penas capitais, trazendo à colação o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias a respeito da aplicação do princípio. A origem, o contexto histórico a aplicação do aludido princípio no ordenamento jurídico brasileiro é abordado de uma forma objetiva no primeiro capítulo. O Estatuto contendo os deveres, as proibições, e as sanções que devem ser aplicados ao servidor faltoso, ainda a temática do poder disciplinar da Administração Pública e as fontes subsidiárias da Lei são objetos de discussão numa segunda etapa do trabalho. Numa terceira etapa foram feitas considerações acerca dos procedimentos apuratórios de faltas disciplinares, dos ritos e das fases que compõem o processo, para uma melhor compreensão do enquadramento e dos parâmetros de dosimetria da pena a fim de se identificar quais as etapas do processo administrativo apresentam-se mais propícias à aplicação do princípio em busca de uma pena mais justa e proporcional.