1. Repositório Institucional

URI Permanente desta comunidade

https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/20

Navegar

Navegando 1. Repositório Institucional por Assunto "Ação civil pública"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Ação civil pública como instrumento da economia processual e do acesso à justiça
    (Esmec, 2011) Bezerra, Janaina Siebra; Branco, Janaína Soares Noleto Castelo
    O trabalho em comento tratará das principais características da Ação Civil Pública, ação coletiva oriunda da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Discorrerá sobre legitimidade, direitos tutelados (difusos, coletivos e individuais homogêneos), sobre o procedimento e a importância do Código de Defesa do Consumidor para as ações coletivas. A Ação Civil Pública é instrumento facilitador do acesso á justiça e da economia processual. No que tange ao princípio constitucional do acesso à justiça, a Ação Civil Pública possibilita que fatias da sociedade que não buscariam proteção jurisdicional em virtude da falta de informação, hipossuficiência ou ambos, tenham seus direitos protegidos ao momento em que, através da ação coletiva, a tutela se dará de forma abrangente, algumas vezes protegendo até mesmo sujeitos indetermináveis. A Ação Civil Pública é instrumento do princípio da economia processual no ponto de vista que uma única ação coletiva assegura proteção jurisdicional a inúmeros cidadãos. A Ação civil pública substitui incontáveis processos que poderiam ter sido inaugurados individualmente, por cada um dos cidadãos, abarrotando assim, um judiciário que busca maneiras de tornar mais célere e razoável a duração do processo.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Ação civil pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de praia: caso praia do futuro
    (Esmec, 2013) Pontes, Roberta Siebra de; Klein Filho, Antônio Carlos Pinheiro; Freire, José Cauby M. de
    O tema eleito neste trabalho, Ação Civil Pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de Praia: caso Praia do Futuro consiste em demonstrar, em sentido amplo, a importância deste meio processual que tem como um dos seus objetivos a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, evidenciar o papel do Ministério Público como Órgão responsável e legítimo para promover tal ação e que tem como uma de suas funções defender o patrimônio público, social; o meio ambiente; os interesses difusos e coletivos. Em sentido estrito, pretende-se: analisar o estudo dos fatos geradores da Ação Civil Pública de n° 2005.81.00.017654-5, abordar o regime jurídico das praias, demonstrar as diferenças dos domínios pertencentes ao Poder Público, apresentar a distinção entre o conceito de praia e terrenos de marinha e, finalmente, apontar as possíveis consequências das ocupações realizadas em área de praia.