1. Repositório Institucional

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Navegando 1. Repositório Institucional por Assunto "Abuso de poder"

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    Financiamento público de campanhas eleitorais em face do princípio da igualdade de opotunidades
    (Esmec, 2013) Serra, Andréa Porto Alves da Silva; Oliveira, Marcelo Roseno de
    Financiamento de campanhas eleitorais é o custeio de todos os gastos com as campanhas dos candidatos. A origem dos recursos se dá de duas formas pelo financiamento no ordenamento brasileiro: o público e o privado. Há correntes que defendem a modificação da forma de financiamento por ocasião da reforma política. Tem crescido a corrente do financiamento público exclusivo de campanhas, principalmente em razão da desigualdade provocada pelos financiamentos privados para alguns partidos ou candidatos. Essa realidade tem afrontado o princípio eleitoral da igualdade de oportunidade, corolário do sistema democrático. Outro ponto que reforça a defesa da mudança para o sistema de financiamento exclusivo é o posterior retorno que as empresas que financiaram as campanhas têm por intermédio de participação em licitações e a percepção de valores, constituindo em abuso do poder econômico. A questão decorrente da modificação do atual sistema para o financiamento público exclusivo, objetivando a preservação do princípio da igualdade de oportunidades, é a consequente modificação da legislação da propaganda eleitoral de modo a evitar discrepâncias entre os integrantes da disputa. Vale ressaltar que a ADI 4650 visa o reconhecimento da inconstitucionalidade do financiamento privado, o qual fere o princípio da igualdade de oportunidades e favorece o abuso do poder político e econômico.
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    O ministério público eleitoral
    (Esmec - UVA, 2007) Andrade, Francisco Carlos Pereira de; Sales, Alessander Wilckson Cabral
    Consiste o trabalho em apreço na análise da situação atual do Ministério Público Eleitoral, tomando como ponto de partida a doutrina da Tripartição dos Poderes, desde suas bases no pensamento Aristotélico até as modernas concepções e configurações dos órgãos que exercem parcela do Poder do Estado. Alicerçou-se o estudo por intermédio da pesquisa e leitura de diversos livros e compêndios que abordam o tema, destacando-se: BONAVIDES (1961), CANOTILHO, (1992), CÂNDIDO (1998), FERREIRA FILHO (1989), MIRANDA (1990), MONTESQUIEU (2002), PINTO (2005), dentre outros. Buscou-se, primordialmente, discorrer a respeito da hodierna posição ocupada pelo Parquet, destacadamente o Eleitoral, enquadrando-se o Ministério Público, histórica e atualmente, na tessitura da divisão e efetiva atuação do Executivo, Legislativo e Judiciário. Concluiu-se que é relevantíssima a atuação do Ministério Público Eleitoral em todo o procedimento eletivo.