O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região/Ceará
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Data
2020
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Editor
Esmec
Resumo
Este trabalho tem como tema central o estudo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a Reforma Trabalhista de 2017, no âmbito da Justiça do Trabalho da 7ª Região/CE. Inicialmente será abordada a parte teórica com estudo da construção desse instituto de intervenção de terceiros e que irá fornecer subsídios para uma posterior análise prática das decisões judiciais, permitindo diferenciar os caminhos seguidos nas variadas decisões judiciais a serem analisadas. A Reforma Trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo artigo que trata especificamente do assunto, com expressa referência ao regramento da matéria contido no Código de Processo Civil. Neste sentido, face a alteração legislativa que trouxe embasamento legal para o processo do trabalho, mas sem esquecer os princípios que o caracterizam, como o da primazia do credor trabalhista, redução do contraditório e efetividade, o trabalho buscará compreender se o incidente é de fato instaurado nos processos trabalhistas, quais teorias da desconsideração embasam sua adoção nesta específica seara do Direito e quais seus efeitos práticos na resolução das demandas. Serão analisadas decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A metodologia adotada no trabalho será o método indutivo com a pesquisa qualitativa bibliográfica e documental, por meio de análise de conteúdo. Da análise realizada conclui-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicado na Justiça do Trabalho da 7ª Região, após a edição da Lei n. 13.467/2017, sob pena de nulidade processual.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
Palavras-chave
Personalidade Jurídica, Intervenção de Terceiros, Personalidade Jurídica, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região/Ceará, Incidente
Citação
DANTAS, Aparecida Érika de Meneses. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/Ceará. 2020. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.