Condições da ação: uma análise crítica
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Data
2011
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Editor
Esmec
Resumo
O presente trabalho traz uma análise crítica quanto às condições da ação. O conceito de ação foi sendo modificado ao decorrer dos anos e diversas foram as teorias explicativas do direito de ação. A teoria da ação adotada em nosso ordenamento foi a teoria eclética de Liebman, caracterizada por ser uma teoria intermediária entre a teoria abstrata da ação e a teoria concreta do direito de ação. Para Liebman, o direito de ação é condicionado à presença de certos requisitos. Para essa teoria, só há ação e exercício da jurisdição se o autor tiver legitimidade para a causa, interesse de agir e se seu pedido for juridicamente possível. Faltando qualquer uma das condições da ação, há carência de ação e o processo deve ser extinto sem análise do mérito, não gerando a formação da coisa julgada material, permitindo, em tese, a repropositura da demanda. Desde a adoção da teoria de Liebman pelo Código de Processo Civil de 1973, diversas críticas surgiram quanto à categoria das condições da ação. Critica-se a sua natureza, se processual, se de mérito ou se categoria ímpar. Fazem-se críticas quanto à sentença que extingue o processo por carência de ação, que na verdade, contrariando o Código de Processo Civil, analisa o mérito do processo e faz coisa julgada material. Depois do grande número de críticas, surgiu uma teoria que visa melhor aplicar a teoria de Liebman ao direito processual brasileiro. É a chamada teoria da asserção, segundo a qual, o juiz deve verificar a presença das condições da ação tomando como verdadeiras as alegações trazidas pelo autor na inicial, independentemente de produção de provas. Se entender estarem presentes, nesse momento, as condições da ação, toda análise subsequente quanto à legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, será considerada como análise de mérito, devendo haver extinção do processo com resolução do mérito e consequente formação da coisa julgada material.
Descrição
Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil e Gestão do Processo, sob a orientação da professora Janaina Soares Noleto Castelo Branco.
Palavras-chave
Ação, Condição, Mérito, Asserção
Citação
FERNANDES, Hadler Gondim. Condições da ação: uma análise crítica. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Processual Civil e Gestão do Processo) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2011.