O incidente de resolução de demandas repetititvas e as ações coletivas: análise dos impactos do IRDR nas causas coletivas que visam tutelar interesses individuais homogêneos
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Data
2020
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Editor
Esmec
Resumo
Tendo em vista o Código de Processo Civil de 2015 haver inserido em nosso ordenamento jurídico uma nova ferramenta para julgamento de casos repetitivos, direcionada para o uso no âmbito dos tribunais de justiça locais e regionais, pesquisa se então no presente trabalho o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e as Ações Coletivas no sentido de analisar os impactos desse incidente nas causas coletivas que visam tutelar interesses individuais homogêneos. Para tanto, é necessário conceituar e entender o que são ações coletivas, demandas repetitivas e esse incidente trazido pelo Código para resolução de questões repetitivas. Realiza se então uma pesquisa hipotético dedutivo qualitativa , com imersão em conteúdos bibliográficos e documentais com aprofundamento em trabalhos jurídicos já realizados no campo do processo coletivo e do processo civil através de livros, revistas, publicações de pesquisa, dentre outros, sendo a parte documental voltada para o conteúdo de leis, jurisprudências, acórdãos de julgados dos tribunais e dados oficiais de órgãos encarregados dos relatórios das atividades judiciárias brasileira. Diante disso, verifica s e que nas ações coletivas a coisa julgada no que tange os limites subjetivos obedece estritamente imposições de ordem constitucional e por isso via de regra essas demandas não prejudicam o plano individual. Por outro lado, em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, percebe se que por não ter natureza jurídica de processo autônomo não exterioriza efeitos de coisa julgada para as ações em andamento sobrestadas, nem para os casos futuros, já que sua função é essencialmente a formação da te se que será replicada de forma obrigatória apenas para os casos idênticos, não existindo prejuízo ao contraditório nem à ampla defesa dos indivíduos que t ê m suas ações sobrestadas, impondo constatar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um instrumento que vem, na verdade, a somar se harmonicamente aos meios atualmente existentes de tutela coletiva de direitos.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.
Palavras-chave
Ações coletivas, Direitos homogêneos, Demandas repetitivas, Incidente
Citação
CORREIA, George Soares. incidente de resolução de demandas repetitivas e as
ações coletivas: análise dos impactos do IRDR nas causas coletivas que visam tutelar interesses individuais homogêneos. 2020. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.