Domicílio eleitoral: uma nova perspectiva
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Data
2019
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Editor
Esmec
Resumo
Esta Monografia discorre sobre a obrigatoriedade de alistamento e voto preconizado na Constituição Federal Brasileira de 1988. Aborda-se o conceito de domicílio eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, confrontando-o com o conceito emanado do Código Civil. Analisa, de modo conciso, a Resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará nº 172/99, comentando sobre sua aplicabilidade atualmente, seja ela total ou parcial. Mostra a exigibilidade documental comum ao alistamento e à transferência. Demonstra-se a incongruência entre o domicílio eleitoral e o especificado na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 21.538/03 no que concerne à transferência de inscrição. Por fim, adentra-se à análise do critério adotado por alguns magistrados e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que dificultam a vida do alistando, com exigências documentais para deferirem inscrições eleitorais, obrigatórias, com fundamento na verificação da comprovação do domicílio eleitoral.
Descrição
Monografia apresentada à Escola Superior da magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e processo Eleitoral.
Palavras-chave
Alistamento, Transferência, Domicílio civil, Domicílio eleitoral
Citação
LIMA, Vinicius Vieira de. Domicílio eleitoral: uma nova perspectiva. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2009.