Domicílio eleitoral: uma nova perspectiva

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dc.contributor.advisorCavalcanti, José Humberto Mota
dc.contributor.authorLima, Vinicius Vieira de
dc.date.accessioned2024-09-10T14:16:30Z
dc.date.available2024-09-10T14:16:30Z
dc.date.issued2019
dc.descriptionMonografia apresentada à Escola Superior da magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e processo Eleitoral.
dc.description.abstractEsta Monografia discorre sobre a obrigatoriedade de alistamento e voto preconizado na Constituição Federal Brasileira de 1988. Aborda-se o conceito de domicílio eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, confrontando-o com o conceito emanado do Código Civil. Analisa, de modo conciso, a Resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará nº 172/99, comentando sobre sua aplicabilidade atualmente, seja ela total ou parcial. Mostra a exigibilidade documental comum ao alistamento e à transferência. Demonstra-se a incongruência entre o domicílio eleitoral e o especificado na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 21.538/03 no que concerne à transferência de inscrição. Por fim, adentra-se à análise do critério adotado por alguns magistrados e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que dificultam a vida do alistando, com exigências documentais para deferirem inscrições eleitorais, obrigatórias, com fundamento na verificação da comprovação do domicílio eleitoral.
dc.description.abstract2This monograph discusses the compulsory draft and vote on the recommended Federal Constitution of 1988. Discusses the concept of domicile established by the Electoral Tribunal Superior Electoral - TSE, confronting him with originating the concept of the Civil Code. Analyzes, concisely, the resolution of the Regional Electoral Court of Ceará No 172/99, commenting on its applicability today, whether total or partial. Shows chargeability documentary common to enlistment and transfer. Depicts the incongruity between home and the election specified in the resolution of the Supreme Electoral Tribunal No. 21.538/03 regarding the transfer of registration. Finally, it enters the analysis of the criterion adopted by some judges and the Regional Electoral Tribunal of Ceara that make life difficult for listing, with documentary requirements to defer electoral registration mandatory, on the basis of verification of evidence of electoral domicile.
dc.identifier.citationLIMA, Vinicius Vieira de. Domicílio eleitoral: uma nova perspectiva. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2009.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/163
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectAlistamento
dc.subjectTransferência
dc.subjectDomicílio civil
dc.subjectDomicílio eleitoral
dc.subject.keywordEnlistment
dc.subject.keywordTransfer
dc.subject.keywordDomicile status
dc.subject.keywordDomicile election
dc.titleDomicílio eleitoral: uma nova perspectiva
dc.typeMonografia
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