Negócio jurídico sobre remessa necessária
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Data
2020
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Editor
Esmec
Resumo
Analisam-se as características da prerrogativa da remessa necessária por parte da Fazenda Pública. Propõe observar se a Advocacia Pública pode dispor do instituto em comento, considerando que a indisponibilidade do interesse público não é absoluta, podendo ser dividida em primária e secundária; se é possível celebrar negócio jurídico processual, tendo como base as distinções entre direito material e processual, bem como o enfoque da natureza jurídica da remessa necessária. Para o desenvolvimento do trabalho foram consultadas obras nacionais. Este tema é relevante em virtude da ideia precípua prevista no Código de Processo Civil quanto à cooperação das partes no âmbito do processo, além da necessidade de reduzir a quantidade de ações envolvendo o Poder Público, que se apresenta como o maior litigante do país, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Com relação aos aspectos metodológicos, este trabalho monográfico é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, haja vista o objeto de pesquisa refletir uma teoria recente, com um acervo de estudos ainda embrionários no universo jurídico nacional.
Descrição
Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.
Palavras-chave
Remessa Necessária, Princípio da indisponibilidade do interesse público, Mitigação, Cooperação, Natureza jurídica
Citação
ROCHA, Yohanna Kiss Luz Lopes. Negócio jurídico sobre remessa necessária. 2020. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.