Negócio jurídico sobre remessa necessária

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dc.contributor.advisorBranco, Janaína Soares. Noleto Castelo
dc.contributor.authorRocha, Yohanna Kiss Luz Lopes
dc.date.accessioned2024-08-16T15:02:15Z
dc.date.available2024-08-16T15:02:15Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.
dc.description.abstractAnalisam-se as características da prerrogativa da remessa necessária por parte da Fazenda Pública. Propõe observar se a Advocacia Pública pode dispor do instituto em comento, considerando que a indisponibilidade do interesse público não é absoluta, podendo ser dividida em primária e secundária; se é possível celebrar negócio jurídico processual, tendo como base as distinções entre direito material e processual, bem como o enfoque da natureza jurídica da remessa necessária. Para o desenvolvimento do trabalho foram consultadas obras nacionais. Este tema é relevante em virtude da ideia precípua prevista no Código de Processo Civil quanto à cooperação das partes no âmbito do processo, além da necessidade de reduzir a quantidade de ações envolvendo o Poder Público, que se apresenta como o maior litigante do país, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Com relação aos aspectos metodológicos, este trabalho monográfico é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, haja vista o objeto de pesquisa refletir uma teoria recente, com um acervo de estudos ainda embrionários no universo jurídico nacional.
dc.description.abstract2Analyze yourself as necessary prerogative remittance resources from the Public Treasury. It proposes to observe whether the Public Advocacy can have the institute in question, considering that the unavailability of public interest is not absolute, and can be divided into divided and secondary ones; it is possible to enter into a procedural legal transaction, based on the distinctions between material and procedural law, as well as the focus on the legal nature of the necessary consignment. For the development of the work, national works were consulted. This theme is relevant due to the idea preceded by the Civil Procedure Code and, on the other hand, the cooperation between parties in the process, in addition to the need to reduce the number of actions related to the Public Power, which it presents as the biggest litigant in the country, according to the National Council of Justice. Regarding the methodological aspects, this monographic work is developed through bibliographic and documentary research, there may be a research object that reflects a recent theory, with a collection of studies that are still embryonic in the national legal universe.
dc.identifier.citationROCHA, Yohanna Kiss Luz Lopes. Negócio jurídico sobre remessa necessária. 2020. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/62
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectRemessa Necessária
dc.subjectPrincípio da indisponibilidade do interesse público
dc.subjectMitigação
dc.subjectCooperação
dc.subjectNatureza jurídica
dc.subject.keywordRemittance Required
dc.subject.keywordPrinciple of unavailability of the public interest
dc.subject.keywordMitigation
dc.subject.keywordCooperation
dc.subject.keywordLegal nature
dc.titleNegócio jurídico sobre remessa necessária
dc.typeMonografia
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