A delação premiada no Brasil

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dc.contributor.advisorOliveira, Marcelo Roseno de
dc.contributor.authorBarreto, Ricardo de Araújo
dc.date.accessioned2024-09-20T11:47:54Z
dc.date.available2024-09-20T11:47:54Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
dc.description.abstractApenas razões de ordem cultural impedem a utilização da delação premiada de uma forma mais frequente no direito penal brasileiro. Não há justificativa prática para que esta não seja adotada como mais um instrumento de persecução penal, fortalecendo o combate à impunidade, decorrente da incapacidade das instituições pátrias em esclarecer a autoria de crimes – pela ineficiência das corporações policiais ou pela incidência da prescrição/decadência, resultantes do deslinde tardio dos processos. Desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, em 1990, essa realidade começou a ser alterada e apresenta-se hoje como discussão extremamente pertinente, especialmente quando se encontram tramitando no Congresso Nacional os projetos de reforma do Código Penal e Código de Processo Penal brasileiros. Um segundo passo, mais ousado e definitivamente transformador, seria a contemplação, pelo direito brasileiro, do instituto alienígena do plea bargaining, através do qual é dada maior mobilidade e autonomia ao Ministério Público em negociar com os acusados a confissão de crimes em troca de benefícios legais, reduzindo significativamente o acúmulo de processos, o grande custo financeiro envolvido e a sensação de injustiça causada, mais uma vez, pela impunidade. Disso não se tratará agora, por limitação do objeto de estudo.
dc.description.abstract2As will be said throughout the work, only cultural reasons are preventing the use of plea bargaining to a fuller extent in the Brazilian criminal law. There is no justification against the adoption of that practice as another instrument of prosecution, strengthening the fight against impunity, resulting from the inability of the institutions to clarify the authors of criminal offenses – due to the inefficiency of police corps or the occurrence of prescription/decay, caused by the untimely adjudication of cases. Since the enactment of the Hideous Crimes Act, in 1990, this situation began to change, and presents itself today as extremely pertinent discussion, especially when it is in consideration by the National Congress a draft reform of the Brazilian Penal Code. A second step, bolder and definitely transformer, would be the adoption by the Brazilian legal system of the alien institute of plea bargaining, through which it is given greater mobility and autonomy to prosecutors to negotiate with the the accused of crimes a confession in exchange for legal benefits, significantly reducing the backlog of courts, the huge financial costs involved and the sense of injustice caused, again, by impunity. However, this issue is not to be addressed now due to the limited scope of this study.
dc.identifier.citationBARRETO, Ricardo de Araújo. A delação premiada no Brasil. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/225
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDelação premiada
dc.subjectOrganizações criminosas
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectPersecução penal
dc.subjectInvestigação
dc.subject.keywordImmunity granted
dc.subject.keywordOrganized crime
dc.subject.keywordCriminal procedure
dc.subject.keywordCriminal prosecution
dc.subject.keywordInvestigation
dc.titleA delação premiada no Brasil
dc.typeMonografia
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