A constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas brasileiras: análise do julgado do supremo tribunal federal na adpf 186/DF

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dc.contributor.advisorLima, Martônio Mont’Alverne Barreto
dc.contributor.authorCavalcante, Lívia Sugette
dc.date.accessioned2024-12-05T14:54:12Z
dc.date.available2024-12-05T14:54:12Z
dc.date.issued2013
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar o julgado da ADPF 186/DF do Supremo Tribunal Federal, que decidiu em definitivo acerca da constitucionalidade da política de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras. Destacou-se a situação do negro na formação da sociedade brasileira, na qual os negros foram excluídos dos cargos considerados relevantes, bem assim do acesso à educação. Da mesma forma, buscou-se analisar a existência de democracia racial na sociedade brasileira, a qual foi afastada, considerando os índices de analfabetismo, a frequência escolar e o acesso ao ensino superior dos negros. Analisou-se a política de cotas raciais nas universidades públicas como uma modalidade específica de ação afirmativa, destacando-se a razão temporária da medida. Demonstrou-se, com base em índices oficiais, a persistência da desvantagem dos negros em relação aos brancos no tocante ao acesso à educação, principalmente no ensino superior. E, finalmente, analisou-se o papel integrador das universidades para a promoção da inclusão social do negro. Nesse sentido, as hipóteses levantadas na pesquisa foram investigadas através de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a adoção da política de reserva de vagas para os negros nas universidades públicas constitui medida necessária para a mitigação dos efeitos dos tratamentos discriminatórios empreendidos contra os negros ao longo do processo histórico e cultural, a partir da efetivação da igualdade material entre os brancos e os negros no tocante às possibilidades de acesso ao ensino superior. Observou-se que a política de cotas raciais é dotada de constitucionalidade, na medida em que a Constituição Federal de 1988, além de vedar o tratamento discriminatório baseado em critérios de raça, nos termos do seu art. 5º caput, também previu a necessidade da adoção de atitudes positivas pelo Poder Público, no sentido de que sejam implementadas políticas públicas de ação afirmativa, tendentes a mitigar e abolir qualquer forma de tratamento discriminatório, de acordo com seu art. 3º, caput e inciso IV. E, ainda, que, por meio da reserva de vagas nas universidades, é que a igualdade de possibilidades, entre brancos e negros, para o acesso ao ensino superior restará efetivada, bem assim restará possibilitada a inclusão social do negro, haja vista o papel integrador que a universidade exerce perante a sociedade brasileira.
dc.identifier.citationCAVALCANTE, Lívia Sugette. A constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas brasileiras: análise do julgado do supremo tribunal federal na ADPF 186/DF. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2013.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/333
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectPolítica de cotas
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectADPF 186/DF
dc.titleA constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas brasileiras: análise do julgado do supremo tribunal federal na adpf 186/DF
dc.typeMonografia
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