Lei seca: uma abordagem sobre sua constitucionalidade
Carregando...
Data
2012
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Esmec
Resumo
O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Para isso, possui como objetivo geral mostrar que, apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível, em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais dos indivíduos. É adequado e necessário garantir a liberdade das pessoas, assegurando a observância de seus direitos fundamentais constitucionalmente determinados. Nesse cenário, iniciaremos nossa pesquisa, observando a conformidade da nomenclatura “Lei Seca” adotada no Brasil, com seu conceito originário norte-americano, além de analisarmos os índices antes e depois da edição dessa lei. Em sequência, verificamos as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
Descrição
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Público.
Palavras-chave
Lei Seca; Lei nº 11.705/08, Constitucionalidade, Direitos fundamentais
Citação
MOURA, Alane Belfort Prata de. Lei seca: uma abordagem sobre sua constitucionalidade. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Público) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2012.