Manual Prático de Decisões Penais

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dc.contributor.authorENFAM
dc.date.accessioned2025-07-08T16:43:39Z
dc.date.available2025-07-08T16:43:39Z
dc.date.issued2018
dc.descriptionO presente Manual contém as seguintes seções, cada uma com uma espécie de check-list de orientação para decisões acerca de: 1. prisão preventiva; 2. prisão temporária; 3. medidas cautelares alternativas; 4. interceptações telefônicas do investigado, e busca e apreensão domiciliar; 5. medidas assecuratórias; 6. recebimento de denúncia ou queixa; 7. pronúncia; 8. prisão decorrente de sentença condenatória; 9. individualização da pena do condenado.
dc.description.abstractO objetivo deste Manual Prático de Decisões Penais é fornecer ao magistrado, de qualquer grau de jurisdição, subsídios de natureza objetiva e simples para produzir decisões criminais em conformidade com o dever constitucional de motivação a que alude o art. 93, IX, da Constituição da República.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/492
dc.identifier.urihttps://www.enfam.jus.br/publicacoes-3/colecao-enfam/colecao-manuais-e-protocolos/manual-pratico-de-decisoes-penais/
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEnfam
dc.subjectProcesso Penal
dc.subjectJurisdição Criminal
dc.subjectDecisão Judicial
dc.subjectEscola de Magistratura
dc.subjectENFAM
dc.titleManual Prático de Decisões Penais
dc.typeLivro
Arquivos
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Nome:
Manual-de-decisões-penais.pdf
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