Desconsideração da pessoa jurídica: admissibilidade de cabimento no âmbito dos juizados cíveis estaduais

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dc.contributor.advisorAmaral Júnior, Aluísio Gurgel do
dc.contributor.authorSilva, Marcus Cristian de Queiroz e
dc.date.accessioned2024-10-10T17:48:07Z
dc.date.available2024-10-10T17:48:07Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Gestão de Processo da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, em seguida será realizado um estudo sobre a desconsideração de pessoa jurídica, como a previsão do instituto no novo Código de Processo Civil e sua procedimentalização com a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com isso, será analisada a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, através de um exame de sua evolução histórica, das correntes doutrinárias sobre as suas hipóteses de aplicação, das regras básicas para sua operacionalização e da sua previsão legal no Direito brasileiro. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização da desconsideração na pessoa jurídica no âmbito dos Juizados Estaduais Cíveis.
dc.description.abstract2The present work aims to analyze the theory of disregard of legal personality, Disregard Doctrine, in the current Brazilian legal system. Initially, the legal personality will be analyzed, then a study will be carried out on the disregard of legal entity, such as the institute's forecast in the new Code of Civil Procedure and its procedimentation with the guarantee of the adversary, ample defense and due process. With this, the Theory of Disregard of Legal Personality will be analyzed, through an examination of its historical evolution, the doctrinal currents about its hypotheses of application, the basic rules for its operationalization and its legal prediction in Brazilian Law. Finally, the problem of the current use of disregard in the legal entity in the scope of the State Civil Courts will be exposed.
dc.identifier.citationSILVA, Marcus Cristian de Queiroz e. Desconsideração da pessoa jurídica: admissibilidade de cabimento no âmbito dos juizados cíveis estaduais. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil e Gestão do Processo) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/273
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDesconsideração da pessoa jurídica
dc.subjectProcedimentalização
dc.subjectJuizados especiais cíveis
dc.subject.keywordDisregard of the legal entity
dc.subject.keywordProcedimentalization
dc.subject.keywordSpecial civil courts
dc.titleDesconsideração da pessoa jurídica: admissibilidade de cabimento no âmbito dos juizados cíveis estaduais
dc.typeMonografia
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