O superendividamento do consumidor: conceito, causas e consequências e o papel dos juizados especiais na recuperação do consumidor
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Data
2014
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Editor
Esmec
Resumo
O fenômeno social e jurídico do superendividamento do consumidor tornou-se uma preocupação mundial para os países de sistema capitalista. A crise econômica deflagrada em 2008, nos Estados Unidos da América, revelou que o crédito ao consumo se distribuído de forma desmedida e sem regulamentação, acarreta graves problemas sociais e econômicos. O advento do crédito ao consumo no Brasil se deu com a implantação do Plano Real (1997) que controlou a inflação e abriu o mercado para o capital estrangeiro. Foi no governo Lula (2003-2010) que a concessão do crédito ao consumo deslanchou com a execução de uma política pública de crédito, voltada, especialmente, para as classes sociais menos favorecidas, surgindo, então, a bancarização e a financeirização do capital. A aquisição de bens de consumo no país cresceu geometricamente em decorrência da difusão da venda à crédito. Mecanismos e linhas de crédito ganharam espaço no mercado de consumo. O cartão de crédito, o empréstimo consignado e o financiamento de veículos com alienação fiduciária são os mais utilizados. O consumidor, em sua maioria, devido ao fácil acesso ao crédito, a publicidade agressiva, assim como a ausência de informação e educação financeira, tem sido conduzido ao abuso desses artefatos creditícios, o que tem causado o endividamento excessivo das famílias. Nesse contexto, as famílias tem perdido o controle de seu orçamento doméstico, não sabendo calcular a sua renda e quanto dela pode comprometer com dívidas e acabam gastando mais do que ganham, entrando, em consequência, na ciranda do endividamento, contraindo um empréstimo atrás do outro, para pagar uma dívida aqui e acolá, cobrindo uma e descobrindo outra. No final de tudo, veem-se diante do superendividamento, caracterizado pela incapacidade de pagar as dívidas, por ausência de renda ou bens, com prejuízo, principalmente, na manutenção do mínimo existencial. A legislação brasileira ainda não tem normas que regulem a recuperação do consumidor superendividado. Este problema tem se agravado a cada dia. Nos últimos cinco anos, o endividamento do consumidor só tem crescido. O Estado tem a obrigação de intervir nessa situação. Tramita no Senado Federal o projeto de Lei nº 283/2012 que trata da prevenção e do combate ao superendividamento. Esse projeto de lei visa alterar o Código de Defesa do Consumidor e confere aos Juizados Especiais Cíveis, um importante papel na recuperação do consumidor insolvente.
Descrição
Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do título de Especialista em Direito Público.
Palavras-chave
Direito do consumidor, Sociedade de consumo, Relação de consumo, Crédito ao consumo, Superendividamento, Recuperação do consumidor, Juizados especiais
Citação
ALENCAR, Jacilene Vieira de. O superendividamento do consumidor: conceito, causas e consequências e o papel dos juizados especiais na recuperação do consumidor. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Público) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.