O superendividamento do consumidor: conceito, causas e consequências e o papel dos juizados especiais na recuperação do consumidor
| dc.contributor.advisor | Reginaldo, Sidney Guerra | |
| dc.contributor.author | Alencar, Jacilene Vieira de | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-06T14:14:18Z | |
| dc.date.available | 2024-09-06T14:14:18Z | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description | Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do título de Especialista em Direito Público. | |
| dc.description.abstract | O fenômeno social e jurídico do superendividamento do consumidor tornou-se uma preocupação mundial para os países de sistema capitalista. A crise econômica deflagrada em 2008, nos Estados Unidos da América, revelou que o crédito ao consumo se distribuído de forma desmedida e sem regulamentação, acarreta graves problemas sociais e econômicos. O advento do crédito ao consumo no Brasil se deu com a implantação do Plano Real (1997) que controlou a inflação e abriu o mercado para o capital estrangeiro. Foi no governo Lula (2003-2010) que a concessão do crédito ao consumo deslanchou com a execução de uma política pública de crédito, voltada, especialmente, para as classes sociais menos favorecidas, surgindo, então, a bancarização e a financeirização do capital. A aquisição de bens de consumo no país cresceu geometricamente em decorrência da difusão da venda à crédito. Mecanismos e linhas de crédito ganharam espaço no mercado de consumo. O cartão de crédito, o empréstimo consignado e o financiamento de veículos com alienação fiduciária são os mais utilizados. O consumidor, em sua maioria, devido ao fácil acesso ao crédito, a publicidade agressiva, assim como a ausência de informação e educação financeira, tem sido conduzido ao abuso desses artefatos creditícios, o que tem causado o endividamento excessivo das famílias. Nesse contexto, as famílias tem perdido o controle de seu orçamento doméstico, não sabendo calcular a sua renda e quanto dela pode comprometer com dívidas e acabam gastando mais do que ganham, entrando, em consequência, na ciranda do endividamento, contraindo um empréstimo atrás do outro, para pagar uma dívida aqui e acolá, cobrindo uma e descobrindo outra. No final de tudo, veem-se diante do superendividamento, caracterizado pela incapacidade de pagar as dívidas, por ausência de renda ou bens, com prejuízo, principalmente, na manutenção do mínimo existencial. A legislação brasileira ainda não tem normas que regulem a recuperação do consumidor superendividado. Este problema tem se agravado a cada dia. Nos últimos cinco anos, o endividamento do consumidor só tem crescido. O Estado tem a obrigação de intervir nessa situação. Tramita no Senado Federal o projeto de Lei nº 283/2012 que trata da prevenção e do combate ao superendividamento. Esse projeto de lei visa alterar o Código de Defesa do Consumidor e confere aos Juizados Especiais Cíveis, um importante papel na recuperação do consumidor insolvente. | |
| dc.description.abstract2 | The social and legal phenomenon of the over-indebtedness of the consumer has become a global concern for the capitalist system countries. The economic crisis, that started in 2008, in the United States showed that consumer credit is distributed uncontrollably and without regulation therefore leading to serious social and economic problems. The advent of consumer credit in Brazil occurred with the implementation of the Real Plan (1997), that controlled inflation and opened the market to foreign capital. It was during Lula’s (2003-2010) government that granting consumer credit took off with the execution of a public credit policy, geared especially to the lower social classes, creating both the banking and financialization of that capital. The acquisition of consumer goods in the country grew geometrically due to the spread of the credit sale. Mechanism and lines of credit gained ground in the consumer Market. Credit cards, payroll loans and auto financing with chattel loans are the most common forms of credit used. The consumer, mostly due to easy access to credit, aggressive advertising, as well as the lack of information and financial education has been used to abuse lending forms, which has caused excessive household debt. In this context, families have lost control of their household budget, because they do not know how to calculate their income and how much of it they can commit to debt and end up spending more than they earn. This therefore causing them to enter into a debt cycle, taking out a second loan to pay a debt here and another there, covering one and uncovering another. At the end of it all, the consumer sees themselves full of debt, characterized by the inability to pay their debts, for lack of income or assets, therefore causing financial problems to the bare minimal needed to live. Brazilian law does not have rules governing the recovery of consumer debt. This problem has gotten worse every day. Over the past five years, consumer debt has only increased. The state has the obligation to intervene in this situation. The draft Law No. 283/2012, which deals with the prevention and combating excessive debt, is in proceedings in the senate. This bill seeks to amend the Consumer Defense Code and confers the Small Claims Courts, which has an important role in the recovery of irresponsible consumers | |
| dc.identifier.citation | ALENCAR, Jacilene Vieira de. O superendividamento do consumidor: conceito, causas e consequências e o papel dos juizados especiais na recuperação do consumidor. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Público) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014. | |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/152 | |
| dc.language.iso | pt-BR | |
| dc.publisher | Esmec | |
| dc.subject | Direito do consumidor | |
| dc.subject | Sociedade de consumo | |
| dc.subject | Relação de consumo | |
| dc.subject | Crédito ao consumo | |
| dc.subject | Superendividamento | |
| dc.subject | Recuperação do consumidor | |
| dc.subject | Juizados especiais | |
| dc.subject.keyword | Consumer rights | |
| dc.subject.keyword | Consumer societ | |
| dc.subject.keyword | Consumption ratio | |
| dc.subject.keyword | Consumer credit | |
| dc.subject.keyword | Excessive debt | |
| dc.subject.keyword | Consumer recovery | |
| dc.subject.keyword | Special courts | |
| dc.title | O superendividamento do consumidor: conceito, causas e consequências e o papel dos juizados especiais na recuperação do consumidor | |
| dc.type | Monografia |
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