Eficácia da prisão civil no processo de execução alimentar
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Data
2008
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Editor
Esmec
Resumo
A base deste estudo está centrada no direito à vida, mais precisamente em um dos pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade humana. Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos da medida de prisão civil do devedor de alimentos, autorizada na Constituição Federal de 1988, e os conflitos travados entre a hipótese de prisão, em face dos direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade; mostrar os efeitos negativos na solução das ações de Execução de Alimentos, quando o credor constata que a medida judicial favorável ao seu direito e tão severa, não é capaz de aproximar no tempo certo, prestação jurisdicional efetiva, em execução célere e eficaz, pronta e pontual e, consequentemente, permitir suprir a fome sem as sequelas de um tormentoso e angustiante processo judicial. Para isso, pesquisamos a evolução histórica do instituto no mundo, e em especial a evolução constitucional no Brasil; a legislação existente em face da ação Alimentícia; da Execução de Alimentos; várias escolas doutrinárias e seus pontos de vista, através de pesquisas bibliográficas, sistema on-line, Leis e Resoluções. Concluímos que, com o surgimento dos Direitos Humanos, consubstanciados num conjunto de direitos protetivos à pessoa, passou a prisão civil a ser uma triste reminiscência dos tempos em que o devedor respondia corporalmente pelas obrigações inatendidas, ou seja, da época em que o homem era tratado pelo Estado como um ser abstrato, desprovido de sua dignidade. Entretanto, como no Brasil não existe outro instrumento jurídico capaz de agilizar a cobrança da dívida alimentar, por enquanto apenas essa forma coercitiva arcaica é aceita para satisfazer a assistência de muitas crianças e adolescente que passam fome, sem o mínimo de solidariedade do Poder Público.
Descrição
Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.
Palavras-chave
Dignidade humana, Liberdade, Execução de alimentos
Citação
SANTOS, Lídia Maria Mendes dos. Eficácia da prisão civil no processo de execução alimentar. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Administração Judiciária) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2008.