Eficácia da prisão civil no processo de execução alimentar

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dc.contributor.advisorBarreira Júnior, Edílson Baltazar
dc.contributor.authorSantos, Lídia Maria Mendes dos
dc.date.accessioned2025-01-24T14:25:41Z
dc.date.available2025-01-24T14:25:41Z
dc.date.issued2008
dc.descriptionMonografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.
dc.description.abstractA base deste estudo está centrada no direito à vida, mais precisamente em um dos pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade humana. Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos da medida de prisão civil do devedor de alimentos, autorizada na Constituição Federal de 1988, e os conflitos travados entre a hipótese de prisão, em face dos direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade; mostrar os efeitos negativos na solução das ações de Execução de Alimentos, quando o credor constata que a medida judicial favorável ao seu direito e tão severa, não é capaz de aproximar no tempo certo, prestação jurisdicional efetiva, em execução célere e eficaz, pronta e pontual e, consequentemente, permitir suprir a fome sem as sequelas de um tormentoso e angustiante processo judicial. Para isso, pesquisamos a evolução histórica do instituto no mundo, e em especial a evolução constitucional no Brasil; a legislação existente em face da ação Alimentícia; da Execução de Alimentos; várias escolas doutrinárias e seus pontos de vista, através de pesquisas bibliográficas, sistema on-line, Leis e Resoluções. Concluímos que, com o surgimento dos Direitos Humanos, consubstanciados num conjunto de direitos protetivos à pessoa, passou a prisão civil a ser uma triste reminiscência dos tempos em que o devedor respondia corporalmente pelas obrigações inatendidas, ou seja, da época em que o homem era tratado pelo Estado como um ser abstrato, desprovido de sua dignidade. Entretanto, como no Brasil não existe outro instrumento jurídico capaz de agilizar a cobrança da dívida alimentar, por enquanto apenas essa forma coercitiva arcaica é aceita para satisfazer a assistência de muitas crianças e adolescente que passam fome, sem o mínimo de solidariedade do Poder Público.
dc.identifier.citationSANTOS, Lídia Maria Mendes dos. Eficácia da prisão civil no processo de execução alimentar. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Administração Judiciária) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2008.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/393
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDignidade humana
dc.subjectLiberdade
dc.subjectExecução de alimentos
dc.titleEficácia da prisão civil no processo de execução alimentar
dc.typeMonografia
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