Natureza jurídica do encargo destinado ao custeio da conta de desenvolvimento energético

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dc.contributor.authorCarvalho, Cássio Giuliani
dc.date.accessioned2025-01-24T11:41:06Z
dc.date.available2025-01-24T11:41:06Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractCom o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o “Novo Regime Fiscal”, limitando o crescimento dos gastos da União por dez anos, tornando mais acirrada a disputa por recursos públicos. Trata-se de um contexto favorável para a proliferação de alternativas para o custeio de políticas públicas, tal a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia uma série de políticas públicas no Setor Elétrico a partir de encargo embutido nas tarifas dos consumidores finais de energia elétrica.
dc.identifier.isbn978-65-258-2204-4
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/384
dc.language.isopt-BR
dc.publisherAtena
dc.rights.licenseEsta obra está licenciada sob a licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 (CC BY-NC 4.0). Para mais informações, acesse: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito empresarial
dc.subjectQuestões de energia e recursos naturais
dc.titleNatureza jurídica do encargo destinado ao custeio da conta de desenvolvimento energético
dc.typeLivros digitais
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