Aspectos da inelegibilidade com ênfase nas inovações e repercussões advindas da aprovação da lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa)

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dc.contributor.advisorPinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro
dc.contributor.authorVasconcelos, Afrânio aguiar
dc.date.accessioned2024-09-27T11:39:21Z
dc.date.available2024-09-27T11:39:21Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada à Escola Superior de Magistratura do Ceará - ESMEC, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
dc.description.abstractEste trabalho acadêmico pretende traçar um caminho desde a compreensão dos conceitos de condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade até as consequências advindas da aprovação da Lei Complementar nº 135/2010. Procuramos mostrar os aspectos históricos, as mudanças nas legislações anteriores, a aprovação da Lei Complementar nº 64/90, a alteração do § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 e os debates relativos a constitucionalidade da referida lei e sua aplicação a fatos anteriores a sua aprovação. Procuramos com esse trabalho disseminar o conhecimento relativo à matéria, porquanto, foi esta Lei Complementar assunto de interesse e repercussão nacional.
dc.description.abstract2This academic paper to trace a path from understanding the concepts of eligibility and ineligibility until the causes of the consequences resulting from the approval of the Supplementary Law Nº 135/2010. We try to show the historical aspects, the changes in the previous legislation, the approval of the Supplementary Law Nº 64/90, the amendment to § 9 of Article 14 of the Constitution, the approval of Complementary Law No. 135/2010 and the debates on the constitutionality of that law and its application to facts prior to approval. We seek to work with that disseminate knowledge on the matter, because it was this Supplementary subject of interest and national repercussions Law.
dc.identifier.citationVASCONCELOS, Afrânio Aguiar Aspectos da inelegibilidade com ênfase nas inovações e repercussões advindas da aprovação da lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa). 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/253
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectLegislação
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectInelegibilidade
dc.subjectLei Complementar nº64/90
dc.subjectLei Complementar nº 135/2010
dc.subject.keywordLegislation
dc.subject.keywordFederal Constitution
dc.subject.keywordIneligibility
dc.subject.keywordComplementary law n°. 64/90
dc.subject.keywordComplementary law n°. 135/2010
dc.titleAspectos da inelegibilidade com ênfase nas inovações e repercussões advindas da aprovação da lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa)
dc.typeMonografia
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