Responsabilidade civil do estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo
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Data
2007
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Editor
Esmec/UVA
Resumo
A Responsabilidade Civil do Estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo, tema da presente monografia, remete a uma responsabilidade do tipo subjetiva, pois quando o silêncio do Estado ocasiona um dano, deve-se averiguar se houve ou não culpa do servidor público. Com isso, percebe-se que mesmo havendo posicionamento contrário à posição majoritária dos Tribunais e ao pensamento dos doutrinadores, vislumbra-se que a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão será do tipo subjetiva, uma vez que a inércia estatal é condição para que se ocorra o dano e não uma causa direta do evento. Percebe-se, também, que o objeto desta pesquisa foi de fato acalcada, haja vista que a metodologia empregada foi uma análise reiterada de jurisprudências e de estudo do posicionamento de doutrinadores. Assim, o não agir estatal pode se apresentar de três formas: quando o Estado deixa de realizar o serviço, se o faz, mas de maneira atrasada ou se o realiza, mas de forma mal feita. Portanto, o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, pois o administrado não pode, em hipótese alguma, ser prejudicado pela atividade danosa que o Estado pode vir a ocasionar, haja vista que o citado ente, além de ser detentor de privilégios, também está acometido a sujeições.
Descrição
Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária
Palavras-chave
Estado, Responsabilidade Civil, Omissão, Dano, Responsabilidade subjetiva
Citação
FARIAS, Adonisio de. Responsabilidade civil do estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Administração Judiciária) - Universidade Estadual Vale do Acaraú, Sobral, 2007.