Responsabilidade civil do estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo

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dc.contributor.advisorFeitosa, Osterne
dc.contributor.authorFarias, Antonio Adonisio de
dc.date.accessioned2024-08-22T17:21:50Z
dc.date.available2024-08-22T17:21:50Z
dc.date.issued2007
dc.descriptionMonografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária
dc.description.abstractA Responsabilidade Civil do Estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo, tema da presente monografia, remete a uma responsabilidade do tipo subjetiva, pois quando o silêncio do Estado ocasiona um dano, deve-se averiguar se houve ou não culpa do servidor público. Com isso, percebe-se que mesmo havendo posicionamento contrário à posição majoritária dos Tribunais e ao pensamento dos doutrinadores, vislumbra-se que a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão será do tipo subjetiva, uma vez que a inércia estatal é condição para que se ocorra o dano e não uma causa direta do evento. Percebe-se, também, que o objeto desta pesquisa foi de fato acalcada, haja vista que a metodologia empregada foi uma análise reiterada de jurisprudências e de estudo do posicionamento de doutrinadores. Assim, o não agir estatal pode se apresentar de três formas: quando o Estado deixa de realizar o serviço, se o faz, mas de maneira atrasada ou se o realiza, mas de forma mal feita. Portanto, o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas de seus agentes, sejam estas comissivas ou omissivas, pois o administrado não pode, em hipótese alguma, ser prejudicado pela atividade danosa que o Estado pode vir a ocasionar, haja vista que o citado ente, além de ser detentor de privilégios, também está acometido a sujeições.
dc.description.abstract2The State Civil Rsponsability for its agents’ omissive acts within the Executive Power sphere, which is the theme of this actual essay, recalls a subjective responsability once it must be verified whether the public server is guilty or not when a damage is perpetrated by the silence of the State. On that ground, it has been realized that, although there is a contrary position to the majority stand of the Courts and to the indoctrinators’ thoughts, State Civil Responsability will be, in case of omission, prefigured as subjective once the inertia of the State is a condition to the ocurrence of the damage and not its direct cause. The methodology applied to this research was a reiterated analysis of jurisprudences and of the study of the indoctrinators’ position. Therefore, the State omission may occur in three ways: when the State does not do its job, when the State misdoes it, or does it with delay. Thus, the State must be hold responsible for its agents’ behavior, whether they are comissive or omissive, once the administrated cannot be, in any circumstance, jeopardize by the harrmful activity that the State may perpetrate.
dc.identifier.citationFARIAS, Adonisio de. Responsabilidade civil do estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Administração Judiciária) - Universidade Estadual Vale do Acaraú, Sobral, 2007.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/97
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec/UVA
dc.rightsOpen access
dc.subjectEstado
dc.subjectResponsabilidade Civil
dc.subjectOmissão
dc.subjectDano
dc.subjectResponsabilidade subjetiva
dc.subject.keywordState
dc.subject.keywordCivil Responsability
dc.subject.keywordOmission
dc.subject.keywordDamage
dc.subject.keywordSubjective Responsability
dc.titleResponsabilidade civil do estado pelos atos omissivos de seus agentes no âmbito do Poder Executivo
dc.typeMonografia
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