Sistema brasileiro de precedentes judiciais e o convencimento motivado

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dc.contributor.advisorBranco, Janaína Soares Noleto Castelo
dc.contributor.authorSantos, Ana Carolina Pinheiro
dc.date.accessioned2024-08-09T17:15:40Z
dc.date.available2024-08-09T17:15:40Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
dc.description.abstractPor força das alterações ocorridas no sistema processual brasileiro, exige-se do julgador um maior estudo e atenção aos entendimentos jurisprudenciais produzidos pelos tribunais aos quais estão diretamente subordinados. Por consequência, a liberdade de decidir passou a encontrar limites não só na lei como nos precedentes judiciais. Com a instituição do sistema de precedentes, o intérprete-juiz, ao decidir, não pode seguir uma opinião estritamente pessoal, deve respeitar a tradição como fator de estabilidade do direito, o que demonstrará uma decisão com caráter intersubjetivo. A motivação da decisão guarda relação direta com a sua não arbitrariedade. O ato decisório deverá estar revestido de motivação idônea, não limitada ao pensamento do que o magistrado entende como correto, mas sim ao que a jurisprudência consolidada sobre o tema concluiu como direito mais adequado ao caso. A necessidade de observância dos precedentes judiciais faz surgir questionamentos sobre a liberdade do juiz ao decidir, a exigência de um maior ônus argumentativo do juiz e a coexistência de decisões conflitantes dentro do mesmo tribunal. O sistema brasileiro de precedentes é mecanismo de materialização dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, bem como do princípio da proteção da confiança, sob a perspectiva de que o sistema deve assegurar às partes decisões judiciais isonômicas e previsíveis. As questões semelhantes deverão receber o mesmo tratamento jurídico para evitar uma “loteria judicial” decorrente do posicionamento adotado pelo órgão julgador. A delimitação de parâmetros a serem utilizados pelo magistrado para aplicação dos precedentes judiciais é importante como meio de alcançar a uniformização do entendimento jurisprudencial.por
dc.description.abstract2Due to the changes in the Brazilian procedural system, the judge is required to further study and pay attention to the jurisprudential understandings produced by the courts to which they are directly subordinated. As a result, the freedom to decide has now found limits not only in the law but also in judicial precedents. With the establishment of the system of precedents, the interpreter-judge, when deciding, cannot follow a strictly personal opinion, but must respect tradition as a factor of stability of the law, which will demonstrate a decision with intersubjective character. The motivation of the decision is directly related to its non-arbitrary nature. The decision act must have an adequate motivation, not limited to the thought of what the magistrate understands as correct, but to what the consolidated jurisprudence on the subject concluded as the most adequate law for the case. The need to comply with judicial precedents raises questions about the judge's freedom when deciding, the demand for a greater argumentative burden on the judge and the coexistence of conflicting decisions within the same court. The Brazilian system of precedents is a mechanism for materializing the constitutional principles of equality and legal security, as well as the principle of protection of trust, from the perspective that the system must assure the parties isonomic and predictable judicial decisions. Similar issues should receive the same legal treatment to avoid a "judicial lottery" arising from the position adopted by the judging body. The delimitation of parameters to be used by the magistrate for the application of judicial precedents is important as a means to achieve uniformity of jurisprudential understanding.
dc.identifier.citationSANTOS, Ana Carolina Pinheiro. Sistema brasileiro de precedentes judiciais e o convencimento motivado. 2020. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/24
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectSistema de precedentes
dc.subjectMotivação das decisões
dc.subjectUniformização
dc.subject.keywordSystem of precedents
dc.subject.keywordMotivation of the decision
dc.subject.keywordUniformity
dc.titleSistema brasileiro de precedentes judiciais e o convencimento motivado
dc.typeMonografia
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