A audiência de custódia no direito brasileiro
Carregando...
Data
2017
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Esmec
Resumo
Este trabalho objetiva analisar o instituto da audiência de custódia e a importância de sua implantação no direito brasileiro. Trata se de um direito subjetivo da pessoa privada de liberdade, de ser apresentada, no prazo de vinte e quatro (24) horas, perante a autoridade judiciária para análise da legalidade e necessidade da prisão bem como, verificação da ocorrência d e possível prática de maus tratos e tortura pelos agentes públicos Encontra se prevista em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil desde 1992, com status de supralegalidade. Adotada, inicialmente, no Judiciário da capital paulista no início de 2015, por meio do Provimento nº 03/2015, da Presidência do Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, adquiriu caráter obrigatório em todo país após decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADIN 5240 e ADPF 347 . Regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de dezembro de 2015, através da Resolução nº 213, deve ser utilizada em qualquer privação de liberdade (prisão em flagrante, cautelar e condenação definitiva). Tema atual e polêmico entre os operadores do direito, daí sua pertinência. A metodologia empregada na pesquisa foi de natureza bibliográfica, documental, descritiva e explicativa amparada na legislação constitucional, infraconstitucional, normas internacionais de direitos humanos, doutrina e jurisprudência. Conclui se pela fundamental importância da inserção D a audiência de custódia no direito brasileiro como garantia fundamental e subjetiva da pessoa presa.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ESMEC, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Penal.
Palavras-chave
Audiência de custódia, Direito brasileiro
Citação
PEREIRA, Antonio Adeildo Alves. A audiência de custódia no direito brasileiro. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processual Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.