A audiência de custódia no direito brasileiro

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dc.contributor.advisorMiranda, Jorge Di Ciero
dc.contributor.authorPereira, Antonio Adeildo Alves
dc.date.accessioned2024-09-23T16:43:43Z
dc.date.available2024-09-23T16:43:43Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ESMEC, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Penal.
dc.description.abstractEste trabalho objetiva analisar o instituto da audiência de custódia e a importância de sua implantação no direito brasileiro. Trata se de um direito subjetivo da pessoa privada de liberdade, de ser apresentada, no prazo de vinte e quatro (24) horas, perante a autoridade judiciária para análise da legalidade e necessidade da prisão bem como, verificação da ocorrência d e possível prática de maus tratos e tortura pelos agentes públicos Encontra se prevista em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil desde 1992, com status de supralegalidade. Adotada, inicialmente, no Judiciário da capital paulista no início de 2015, por meio do Provimento nº 03/2015, da Presidência do Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, adquiriu caráter obrigatório em todo país após decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADIN 5240 e ADPF 347 . Regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de dezembro de 2015, através da Resolução nº 213, deve ser utilizada em qualquer privação de liberdade (prisão em flagrante, cautelar e condenação definitiva). Tema atual e polêmico entre os operadores do direito, daí sua pertinência. A metodologia empregada na pesquisa foi de natureza bibliográfica, documental, descritiva e explicativa amparada na legislação constitucional, infraconstitucional, normas internacionais de direitos humanos, doutrina e jurisprudência. Conclui se pela fundamental importância da inserção D a audiência de custódia no direito brasileiro como garantia fundamental e subjetiva da pessoa presa.
dc.description.abstract2This work aims to analyze the institute of custody hearing and importance of implantation in Brazilian law. It is a subjective right of the person deprived of liberty, to be presented within twenty four (24) hours, before the judicial aut hority to analyze the legality and necessity of imprisonment as well as, verification of the occurrence of possible practice of bad treatment and torture by public agents. It is provided for in international human rights treaties ratified by Brazil since 1 992, with status of supralegalidade. Initially adopted in the Judiciary of the city of São Paulo in the beginning of 2015, by means of Appointment 03/2015, of the Presidency of the Court and General Corregidor of Justice of São Paulo, it became mandatory i n every country after decisions of the Federal Supreme Court rendered in the ADIN 5240 and ADPF 347. Regulated by the National Council of Justice on December 15, 2015, through Resolution No. 213, it should be used in any deprivation of liberty (arrest, red ress, and final conviction). Current and controversial topic among the legal operators, hence their relevance. The methodology used in the research was of a bibliographic, documentary, descriptive and explanatory nature, supported by constitutional, infrac onstitutional, international human rights norms, doctrine and jurisprudence. It is concluded by the fundamental importance of the insertion of custody hearing in Brazilian law as a fundamental and subjective guarantee of the prisoner.
dc.identifier.citationPEREIRA, Antonio Adeildo Alves. A audiência de custódia no direito brasileiro. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processual Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/238
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectAudiência de custódia
dc.subjectDireito brasileiro
dc.subject.keywordCustody hearing
dc.subject.keywordBrazilian law
dc.titleA audiência de custódia no direito brasileiro
dc.typeMonografia
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