O estado de coisas inconstitucional (eci) e o ativismo judicial estrutural dialógico como instrumento de proteção do direito fundamental à saúde

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dc.contributor.advisorSilva, Denise dos Santos Vasconcelos
dc.contributor.authorBorba, Camila Andrade Pacheco de
dc.date.accessioned2024-09-09T13:22:05Z
dc.date.available2024-09-09T13:22:05Z
dc.date.issued2017
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Latu Sensu em Direito e Processo Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo tratar do estado de coisas inconstitucional (ECI) e suas características sob a perspectiva histórica e contexto sociopolítico de sua aparição na Colômbia, bem como a sua recepção no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347/DF. Pretende-se com esta pesquisa monográfica identificar o efeito principal do reconhecimento deste instituto, qual seja, o ativismo judicial estrutural dialógico, cujo conceito baseia-se num novo modelo de intervenção do Poder Judiciário, conquanto haja violação grave e generalizada de direitos fundamentais, olvidados de forma contumaz do amparo estatal necessário, e que tem por consequência a coordenação judicial de políticas públicas de modo organizado e integrado entre os três poderes da República, sob constante fiscalização do Judiciário. Ao amparo desta nova ótica, a pesquisa, ora realizada, objetiva ainda demonstrar, pelo método bibliográfico e documental, a possibilidade do reconhecimento do ECI quanto aos direitos fundamentais sociais, notadamente quanto à proteção e efetivação do direito fundamental à saúde, em virtude da violação constante e sistematizada a este direito fundamental.
dc.description.abstract2Este estudio tiene como objetivo abordar el estado de cosas inconstitucional (ECI) y sus características en la perspectiva histórica y el contexto socio-político de la emergencia en Colombia, así como su recepción en Brasil por el Tribunal Supremo, a través de la ADPF 347/DF. El objetivo de esta investigación monográfica es el efecto principal del reconocimiento de lo ECI, es decir, lo activismo judicial dialógico, cuyo concepto se basa en un nuevo modelo de intervención judicial, aunque exista una violación grave y generalizada de los derechos fundamentales, olvidados de el apoyo estatal necesario y contumaz, y que conduce a la coordinación judicial de las políticas públicas organizadas y de manera integrada entre los tres órdenes de gobierno, bajo supervisión constante del poder judicial. Nesta nueva perspectiva, la investigación tiene también por objetivo demostra, por el método bibliográfico y documental, la posibilidad de reconocimiento de la ECI para los derechos sociales fundamentales, en particular para la protección y realización del derecho fundamental a la salud, debido a la violación constante y sistemática de este derecho fundamental.
dc.identifier.citationBORBA, Camila Andrade Pacheco de. O estado de coisas inconstitucional (eci) e o ativismo judicial estrutural dialógico como instrumento de proteção do direito fundamental à saúde. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Direito e Processo Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/156
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectEstado de coisas inconstitucional
dc.subjectAtivismo judicial estrutural dialógico
dc.subjectDireitos fundamentais sociais
dc.subjectDireito fundamental à saúde
dc.subject.keywordEstado de cosas inconstitucional
dc.subject.keywordActivismo judicial estructural dialógico
dc.subject.keywordDerechos sociales fundamentales
dc.subject.keywordDerecho fundamental a la salud
dc.titleO estado de coisas inconstitucional (eci) e o ativismo judicial estrutural dialógico como instrumento de proteção do direito fundamental à saúde
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