Perda do mandato eletivo através de AIME por violação ao art.41-a, da lei n° 9.504/97

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dc.contributor.advisorOliveira, Marcelo Roseno de
dc.contributor.authorDantas Neto, Neuter Marques
dc.date.accessioned2025-02-05T18:44:51Z
dc.date.available2025-02-05T18:44:51Z
dc.date.issued2007
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
dc.description.abstractEsta monografia consiste na análise, baseada em pesquisa científica doutrinária e jurisprudencial, sobre a possibilidade da perda do mandato político através da ação de impugnação de mandato eletivo-AIME por violação ao art. 41-A, da Lei nº 9.504/97. O presente estudo mostra que é possível a perda do mandato sem que haja violação ao princípio constitucional da soberania popular, e assim o é quando o mandato eletivo é obtido mediante reiteradas captações ilícitas de sufrágio.
dc.identifier.citationDANTAS NETO, Neuter Marques. Perda do mandato eletivo através de AIME por violação ao art.41-a, da lei n° 9.504/97. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Processual Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/423
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectPerda
dc.subjectMandato eletivo
dc.subjectAção de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME
dc.subjectArt. 41-A, da Lei nº 9.504/97
dc.titlePerda do mandato eletivo através de AIME por violação ao art.41-a, da lei n° 9.504/97
dc.typeMonografia
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