Medidas socioeducativas e sua eficácia após a implementação do sistema nacional socioeducativo

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dc.contributor.advisorOliveira, Magno Gomes
dc.contributor.authorGarcia, Emmanuele Chaves
dc.date.accessioned2024-11-27T17:29:46Z
dc.date.available2024-11-27T17:29:46Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Direito Processual Penal da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Processo Penal.
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico versa sobre Medidas socioeducativas e sua eficácia após a implementação do sistema nacional socioeducativo. Trata-se de sistema inserido no ordenamento brasileiro pela Lei n. 12.594/2012, apresentando-se como um meio de efetivação da doutrina da proteção integral. Note-se que a referida legislação tem como objetivo principal unificar a execução das medidas socioeducativas no Brasil, assunto de extrema importância no que tange ao resgate dos jovens infratores e que, no entanto, não havia sido abordado pelo ECA. A nova lei propõe-se a promover a desjudicialização do tratamento destinado aos adolescentes infratores, concedendo-lhes um olhar mais humanizado, pois além das circunstâncias que envolvem a prática ilícita, o julgador também passa a considerar a sua situação de sobrevivência em eminente risco social. A criação de políticas públicas educativas, para os casos que envolvam infrações de natureza mais simples, proporciona maior êxito no tocante à reeducação do adolescente. O jovem passa a ser conscientizado sobre as consequências maléficas oriundas da responsabilização penal, bem como da possibilidade da constrição de sua liberdade por prazo indeterminado. Esse trabalho social, com o passar do tempo, certamente apresentará a sociedade índices positivos quanto à redução da criminalidade envolvendo adolescentes. Bem, ao menos, são essas as melhores expectativas sociais em relação à vigência da novatio legis.
dc.identifier.citationGARCIA, Emmanuele Chaves. Medidas socioeducativas e sua eficácia após a implementação do sistema nacional socioeducativo. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Processo Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/322
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectProteção integral
dc.subjectSinase
dc.subjectCriminalidade
dc.titleMedidas socioeducativas e sua eficácia após a implementação do sistema nacional socioeducativo
dc.typeMonografia
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