Controle de constitucionalidade das resoluções do tribunal superior eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal
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Data
2007
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Editor
Esmec
Resumo
Esta monografia tem como objetivo verificar se as Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral podem estar sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se abordar o conceito, os requisitos e os tipos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, além de analisar a natureza jurídica das Resoluções, a legitimidade do Tribunal Superior Eleitoral para expedição de normas e a possibilidade de verificação de compatibilidade ou adequação destas Resoluções aos preceitos e normas da Constituição Federal. Foram utilizadas como base de pesquisa livros doutrinários e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão.
Descrição
Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
Palavras-chave
Ordenamento jurídico brasileiro, Controle concentrado de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal
Citação
ALBUQUERQUE, Danielle Estevam. Controle de constitucionalidade das resoluções do tribunal superior eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.