Especialização Processo Civil e Gestão de Processo

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Navegando Especialização Processo Civil e Gestão de Processo por Autor "Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade"

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    Agravo de instrumento: evolução na legislação processual brasileira e reflexões sobre sua taxatividade de novo código de processo civil
    (Esmec, 2017) Ibiapina, Mônica Resende Martins ; Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
    A presente pesquisa traça a evolução histórica do recurso de agravo de instrumento e analisa as principais repercussões da adoção de rol taxativo de seu cabimento pelo Novo Código de Processo Civil. Por meio da análise de sua história, almeja-se compreender os mecanismos e valores buscados para o seu aprimoramento na atualidade. O estudo objetiva analisar os problemas decorrentes da escolha legislativa pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, verificando o impacto de seus reflexos sobre a sistemática recursal, o direito de recorrer, as implicações sobre a preclusão, a segurança jurídica e a verificação sobre a possibilidade ou não de compatibilização entre taxatividade e interpretação extensiva e de cabimento ou não do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Discorre criticamente sobre a defesa, por parte da doutrina e da jurisprudência, da utilização de interpretação extensiva e mandado de segurança contra decisão judicial para obstar possíveis prejuízos às partes em virtude da não previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões que tratam de questões importantes e sensíveis ao bom desenrolar da marcha processual. Analisa a repercussão das maiores alterações introduzidas pelo novel estatuto processual no que pertine ao agravo de instrumento, quais sejam, a extinção do agravo retido e a restrição de cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas taxativamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, avaliando em tom crítico a opção do legislador de 2015 em excluir decisões importantes do referido rol, relegando sua recorribilidade ao momento do julgamento da apelação, quando poderão ser impugnadas na forma do art. 1.009, §1º do CPC/2015. Com esteio nesses objetivos, por meio do estudo de variada fonte doutrinária e jurisprudencial, procura-se compreender o escopo do Novo Código de Processo Civil ao limitar o cabimento do agravo de instrumento, realizandose uma análise crítica das escolhas empreendidas pelo legislador e propugnando soluções para o enfrentamento das deficiências referentes à sistemática recursal do agravo de instrumento.
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    O direto ao acesso universal a justiça e a gratuidade judiciária no código de processo civil
    (Esmec, 2017) Martins Filho, Waberto Gomes; Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
    A garantia do acesso à justiça gratuita, por parte dos considerados hipossuficientes na forma da lei, é essencial e se impõe como um direito fundamental fundado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cátedra norteadora do Estado Democrático de Direito. A facilitação do acesso à justiça para a pessoa economicamente hipossuficiente exalta o que determina o princípio da isonomia em âmbito judiciário. Em geral, o acesso à justiça gratuita é exercido por meio das defensorias públicas, núcleos jurídicos presentes em universidades e faculdades, e advogados dativos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É oportuno ressaltar que as partes representadas por patronos jurídicos particulares também poderão ter acesso à justiça beneficiados pela isenção do pagamento das custas processuais. O instituto da gratuidade judiciária democratiza o acesso à justiça, finalidade maior do ordenamento normativo brasileiro. A promoção da justiça é um das mais dignas incumbências do Poder Judiciário brasileiro, logo deve ser levada a termo com observância inafastável do rigor constitucional. Este estudo tem por objetivo debater a relevância do acesso gratuito à justiça para disseminar o conhecimento sobre o tema no seio social. A metodologia utilizada foi investigativa com fundamentos invocados da doutrina e da jurisprudência moderna sobre a matéria.