Especialização Processo Civil e Gestão de Processo

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Recursos repetitivos: um novo panorama do sistema recursal brasileiro
(Esmec, 2011) Gomes, Joana Peroba; Veras, Fernando
O sistema dos recursos repetitivos representa um mecanismo de desobstrução do Judiciário, através do qual se promove o julgamento em massa dos recursos especiais, cujos objetos jurídicos sejam equivalentes. Essa sistemática proporciona uma maior celeridade na apreciação das causas idênticas, entretanto, como se trata de um procedimento novo, ainda está em fase de experimentação, precisando ser aprimorado, para melhor atender as suas finalidades precípuas. Alguns questionamentos surgem quanto à possibilidade de desistência do recurso especial escolhido como paradigma em face da colisão dos princípios da prevalência do interesse coletivo e do dispositivo, entretanto prevalece o entendimento de que deve-se sopesar esses princípios, de modo que seja satisfeito tanto o interesse do particular que pretende desistir do seu recurso quanto o interesse da coletividade de pessoas que tiverem dependendo do julgamento do recurso paradigma. Outros tipos de discussões são levantados, sempre na busca da solução mais coerente com o Ordenamento Jurídico pátrio.
Ação civil pública como instrumento da economia processual e do acesso à justiça
(Esmec, 2011) Bezerra, Janaina Siebra; Branco, Janaína Soares Noleto Castelo
O trabalho em comento tratará das principais características da Ação Civil Pública, ação coletiva oriunda da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Discorrerá sobre legitimidade, direitos tutelados (difusos, coletivos e individuais homogêneos), sobre o procedimento e a importância do Código de Defesa do Consumidor para as ações coletivas. A Ação Civil Pública é instrumento facilitador do acesso á justiça e da economia processual. No que tange ao princípio constitucional do acesso à justiça, a Ação Civil Pública possibilita que fatias da sociedade que não buscariam proteção jurisdicional em virtude da falta de informação, hipossuficiência ou ambos, tenham seus direitos protegidos ao momento em que, através da ação coletiva, a tutela se dará de forma abrangente, algumas vezes protegendo até mesmo sujeitos indetermináveis. A Ação Civil Pública é instrumento do princípio da economia processual no ponto de vista que uma única ação coletiva assegura proteção jurisdicional a inúmeros cidadãos. A Ação civil pública substitui incontáveis processos que poderiam ter sido inaugurados individualmente, por cada um dos cidadãos, abarrotando assim, um judiciário que busca maneiras de tornar mais célere e razoável a duração do processo.
Condições da ação: uma análise crítica
(Esmec, 2011) Fernandes, Hadler Gondim; Branco, Janaina Soares Noleto Castelo
O presente trabalho traz uma análise crítica quanto às condições da ação. O conceito de ação foi sendo modificado ao decorrer dos anos e diversas foram as teorias explicativas do direito de ação. A teoria da ação adotada em nosso ordenamento foi a teoria eclética de Liebman, caracterizada por ser uma teoria intermediária entre a teoria abstrata da ação e a teoria concreta do direito de ação. Para Liebman, o direito de ação é condicionado à presença de certos requisitos. Para essa teoria, só há ação e exercício da jurisdição se o autor tiver legitimidade para a causa, interesse de agir e se seu pedido for juridicamente possível. Faltando qualquer uma das condições da ação, há carência de ação e o processo deve ser extinto sem análise do mérito, não gerando a formação da coisa julgada material, permitindo, em tese, a repropositura da demanda. Desde a adoção da teoria de Liebman pelo Código de Processo Civil de 1973, diversas críticas surgiram quanto à categoria das condições da ação. Critica-se a sua natureza, se processual, se de mérito ou se categoria ímpar. Fazem-se críticas quanto à sentença que extingue o processo por carência de ação, que na verdade, contrariando o Código de Processo Civil, analisa o mérito do processo e faz coisa julgada material. Depois do grande número de críticas, surgiu uma teoria que visa melhor aplicar a teoria de Liebman ao direito processual brasileiro. É a chamada teoria da asserção, segundo a qual, o juiz deve verificar a presença das condições da ação tomando como verdadeiras as alegações trazidas pelo autor na inicial, independentemente de produção de provas. Se entender estarem presentes, nesse momento, as condições da ação, toda análise subsequente quanto à legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, será considerada como análise de mérito, devendo haver extinção do processo com resolução do mérito e consequente formação da coisa julgada material.
Denunciação da lide realizada pelo estado em processo judicial que apura sua responsabilidade
(Esmec, 2011) Santos Júnior, Marcos Vinícius dos; Branco, Janaína Soares Noleto Castelo
Analisa a aplicabilidade do instituto processual denunciação da lide nos processos que tratam da responsabilidade estatal objetiva que independe da comprovação de culpa. Para alcançar este objetivo foi necessário o estudo das diversas teorias acerca da responsabilidade estatal, bem como da ação regressiva como instrumento de reparação do dano, além da própria denunciação da lide em si. Ademais, foi utilizada a documentação indireta como técnica de pesquisa. Por fim, foram obtidos os seguintes resultados: a) a Constituição Federal vigente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor imputam ao ente estatal a responsabilidade objetiva; b) a não-denunciação da lide não gera a extinção da pretensão regressiva do ente estatal contra o agente causador de dano; c) a vedação à denunciação da lide pelos fornecedores, estatuída pelo Código de Defesa do Consumidor, alcança até mesmo o Estado; e d) a denunciação da lide em sede de responsabilidade estatal objetiva fere o princípio proposto pela Constituição Federal em seu art. 37, §6º, razão pela qual dessume-se pela inadmissibilidade da denunciação da lide pelo Estado em processos judiciais que apuram sua responsabilidade objetiva.
Aspectos importantes do processo de desapropriação de imóveis por utilidade pública previsto no decreto lei nº. 3.365/1941
(Esmec, 2013) Bruno, Vicente Melo; Oliveira, Magno Gomes de
Visa analisar os aspectos mais importantes do rito da ação de desapropriação por utilidade pública, relacionados ao recebimento da inicial, às provas produzidas, ao arbitramento judicial, à imissão provisória na posse e em como pode-se o princípio constitucional da justa e prévia indenização coadunar-se com o pagamento realizado por meio de precatórios.
Prisão civil por dívida alimentar: aspectos constitucionais e processuais
(Esmec, 2014) Brígido, Lara e Vasconcelos; Marques Filho, William Paiva
O trabalho objetivo estudar a execução de alimentos com a possibilidade de prisão civil como medida coercitiva determinante no combate ao inadimplemento voluntário de obrigação alimentar. Analisou-se a constitucionalidade do instituto e seus aspectos processuais relativos ao direito de ação do alimentando e de defesa do alimentante, tudo isso em conformidade com o entendimento jurisprudencial. As hipóteses foram investigadas por meio de pesquisa bibliográfica e documental na legislação, doutrina e jurisprudência já produzida sobre a matéria, dentre outros suportes que abrigam informações pertinentes a esse tema, como a Internet. Verificou-se, ao final da investigação, a importância de um processo executivo com contraditório e ampla defesa, o papel relevante da jurisprudência na solução dos questionamentos diante da omissão da lei processual e que a medida coercitiva ainda se mostra eficaz, apesar de todas as dificuldades cotidianas que cercam esse instituto, como a tensão emocional dos envolvidos, a tentativa do devedor de não ser encontrado ou até mesmo a morosidade do Poder Judiciário.
O novo código de processo civil e as inovações no processo cautelar
(Esmec, 2014) Santos, Valdiane Kess Soares dos; Viana, Juvêncio Vasconcelos
O presente trabalho objetiva estudar e comparar o Código de Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida no Processo Cautelar. Adotou-se o método dedutivo vez que este proporcionará a realização de uma análise geral dos principais institutos do atual “Processo Cautelar”, culminando na atual pretensão do legislador. Quanto ao método de procedimento, utilizamos o monográfico e comparativo.
Aspectos processuais da guarda compartilhada
(Esmec, 2014) Pereira, Maria Eliane; Marques Júnior, William Paiva
Analisa-se a guarda compartilhada, tendo como principal objetivo efetuar um estudo acurado de fatores relevantes ao tema, em seus aspectos material e processual. Analisa de forma delimitada o conceito de guarda utilizado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, limitando-se ao instituto da guarda compartilhada com suas diversas espécies, análise legal e jurisprudencial, mostrando sua evolução em termos de aplicabilidade dentro do sistema jurídico brasileiro, bem como posicionamento de nossos tribunais. Por fim, analisa seus aspectos processuais, ações, execução e consequências, na área cível, para o genitor que descumprir dolosamente o que for fixado na sentença judicial por homologação ou determinação. A metodologia utilizada é bibliográfica e exploratória.
Métodos de tratamento adequados de conflitos no poder judiciário
(Esmec, 2014) Mota, Rachel Girão Sobreira; Marques Júnior, William Paiva
Esta dissertação discute as especificidades relacionadas à dinâmica de trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário com o objetivo de proporcionar à sociedade a prestação jurisdicional de acordo com o princípio da celeridade, no que se refere à resolução de conflito. Tendo em vista que são inúmeras as causas da observada lentidão nas etapas do processo e que é premente a necessidade de que se encontrem meios que viabilizem mais facilmente o acesso ao Judiciário, desburocratizando-se procedimentos, simplificando-se os meios recursais, as práticas tecnicistas e as demais formalidades, consoante o que espera de todo o aparato Judiciário, compreende-se que são várias as formas, meios e iniciativas que podem garantir aos jurisdicionados e à sociedade processo com desfecho mais rápido. Ante a preocupação do constituinte derivado com a demora no deslinde do processo e com a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito provocou-se a Reforma do Judiciário através da EC nº 45/2004, bem como a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a instituição de várias ações e programas no sentido de tornar a justiça mais célere. Normalmente, o processo judicial é demorado, oneroso, excessivamente formal e complicado. Em razão dessa dificuldade, desencorajado, o cidadão prefere desistir de qualquer acionamento da Justiça, mesmo antes de procurar alguma forma de solucionar o seu problema. Na busca por entendimento a respeito da atuação do Poder Judiciário, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, identificando-se os problemas, as dificuldades da não efetivação, as falhas e, na medida do possível, as alternativas para as devidas soluções. Assim, o objetivo do presente trabalho é apresentar aos executores do direito, estudantes e demais interessados, as modalidades de soluções de conflitos, com ênfase na autocomposição, quer seja na forma espontânea ou voluntária quer seja incentivada pelo Poder Judiciário, considerando-se os meios disponíveis em nossa legislação. Ante o exposto e considerando-se as observadas atuações na busca por rápidas e apropriadas soluções para o melhor desempenho do Poder Judiciário no que se refere à prestação jurisdicional, conclui-se ser possível a realização de acordos e a solução de conflitos de maneira adequada, num ambiente composto de especialistas, capacitados em mediação e/ou conciliação, de forma amigável, organizada, apaziguando de forma satisfatória às partes envolvidas, restabelecendo-se a paz e a harmonia, reduzindo-se custos (partes e tribunal), satisfazendo-se o ideal de celeridade.
A repercussão do novo código de processo civil nos juizados especiais estaduais: uma análise sob a ótica da celeridade processual
(Esmec, 2017) Silva, Raquel de França ; Júnior Amaral, Aluísio Gurgel do
Analisar a repercussão do novo Código de Processo Civil na Lei dos Juizados Especiais Cíveis é poder fazer um enfrentamento da compatibilidade legislativa de duas normas, uma geral e a outra especial. Nesse contexto, busca-se identificar qual a repercussão do novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 no procedimento utilizado pela Lei nº 9.099/95 e suas alterações que contribuem para uma justiça mais célere para o cumprimento das disposições constitucionais e da efetivação do Estado Democrático de Direito. A pesquisa realizada foi baseada em legislações, bem como uma comparação com o Código de 1973, além de dados publicados pelo CNJ. A adequação de qualquer legislação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é bem recebida à satisfação do animus dos Juizados Estaduais.
Agravo de instrumento: evolução na legislação processual brasileira e reflexões sobre sua taxatividade de novo código de processo civil
(Esmec, 2017) Ibiapina, Mônica Resende Martins ; Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
A presente pesquisa traça a evolução histórica do recurso de agravo de instrumento e analisa as principais repercussões da adoção de rol taxativo de seu cabimento pelo Novo Código de Processo Civil. Por meio da análise de sua história, almeja-se compreender os mecanismos e valores buscados para o seu aprimoramento na atualidade. O estudo objetiva analisar os problemas decorrentes da escolha legislativa pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, verificando o impacto de seus reflexos sobre a sistemática recursal, o direito de recorrer, as implicações sobre a preclusão, a segurança jurídica e a verificação sobre a possibilidade ou não de compatibilização entre taxatividade e interpretação extensiva e de cabimento ou não do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Discorre criticamente sobre a defesa, por parte da doutrina e da jurisprudência, da utilização de interpretação extensiva e mandado de segurança contra decisão judicial para obstar possíveis prejuízos às partes em virtude da não previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões que tratam de questões importantes e sensíveis ao bom desenrolar da marcha processual. Analisa a repercussão das maiores alterações introduzidas pelo novel estatuto processual no que pertine ao agravo de instrumento, quais sejam, a extinção do agravo retido e a restrição de cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas taxativamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, avaliando em tom crítico a opção do legislador de 2015 em excluir decisões importantes do referido rol, relegando sua recorribilidade ao momento do julgamento da apelação, quando poderão ser impugnadas na forma do art. 1.009, §1º do CPC/2015. Com esteio nesses objetivos, por meio do estudo de variada fonte doutrinária e jurisprudencial, procura-se compreender o escopo do Novo Código de Processo Civil ao limitar o cabimento do agravo de instrumento, realizandose uma análise crítica das escolhas empreendidas pelo legislador e propugnando soluções para o enfrentamento das deficiências referentes à sistemática recursal do agravo de instrumento.
Os precedentes judiciais segundo o código de processo civil e a Influência do sistema norte-americano
(Esmec, 2017) Pontes, Ana Karine Sá; Bardoni, Jovina D'avila
A teoria dos precedentes judiciais no ordenamento nacional vem tomando um outro contorno, principalmente com o novo Código de Processo Civil. A intenção da nova legislação é possibilitar a celeridade na prestação jurisdicional, mesmo diante da necessária compatibilização dos princípios da efetividade e da adequação aos direcionamentos constitucionais, o que condiciona o ordenamento jurídico brasileiro na criação de mecanismos de efetivação para os julgamentos dos tribunais, denominados de precedentes, mesmo observando o sistema civil law que fundamenta o ordenamento brasileiro. Isso porque, o instituto dos precedentes são provenientes do sistema judicial commom law. Sob o enfoque dos sistemas judiciais será analisado o instituto dos precedentes, desde sua classificação, espécies e efeitos junto aos tribunais brasileiros. Dessa forma, esse alcance do teor dos precedentes dentro dos casos que os geraram, além da questão jurídica que é analisada como uma premissa necessária para alcançar o dispositivo do acórdão e a aplicabilidade para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Quanto ao aspecto metodológico, o trabalho foi baseado em livros, artigos científicos, publicações, revistas e, principalmente, em decisões judiciais recentes, que abordem os precedentes judiciais, tanto em relação a sua teoria geral como no que diz respeito à sua adoção pelo Novo Código de Processo Civil.
O direto ao acesso universal a justiça e a gratuidade judiciária no código de processo civil
(Esmec, 2017) Martins Filho, Waberto Gomes; Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
A garantia do acesso à justiça gratuita, por parte dos considerados hipossuficientes na forma da lei, é essencial e se impõe como um direito fundamental fundado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cátedra norteadora do Estado Democrático de Direito. A facilitação do acesso à justiça para a pessoa economicamente hipossuficiente exalta o que determina o princípio da isonomia em âmbito judiciário. Em geral, o acesso à justiça gratuita é exercido por meio das defensorias públicas, núcleos jurídicos presentes em universidades e faculdades, e advogados dativos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É oportuno ressaltar que as partes representadas por patronos jurídicos particulares também poderão ter acesso à justiça beneficiados pela isenção do pagamento das custas processuais. O instituto da gratuidade judiciária democratiza o acesso à justiça, finalidade maior do ordenamento normativo brasileiro. A promoção da justiça é um das mais dignas incumbências do Poder Judiciário brasileiro, logo deve ser levada a termo com observância inafastável do rigor constitucional. Este estudo tem por objetivo debater a relevância do acesso gratuito à justiça para disseminar o conhecimento sobre o tema no seio social. A metodologia utilizada foi investigativa com fundamentos invocados da doutrina e da jurisprudência moderna sobre a matéria.
A improcedência liminar do pedido e o devido processo legal
(Esmec, 2017) Jorge, Carmem Geórgia Rebouças de Oliveira; Simeão, Alisson do Valle
A presente monografia ter por intento o exame do instituto da improcedência liminar do pedido, suas hipóteses de cabimento e meios de impugnação, estabelecendo um contraponto entre a sua aplicação e os princípios fundamentais do processo, notadamente o princípio do devido processo legal. Referido instituto já era previsto em certa medida na codificação anterior, especificamente no art. 285- A do CPC1973, hoje correspondente ao artigo 332, do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18 de março de 2016, tendo em vista a racionalização do direito, através da otimização da prestação jurisdicional e do tempo de tramitação dos processos judiciais, constitui-se verdadeira técnica de aceleração no julgamento de demandas que realmente necessitam apreciação e solução, a fim de evitar aquelas que poderiam vir a abarrotar o sistema judiciário.
A efetividade da conciliação como meio de tratamento adequado de conflitos: um estudo da atuação das unidades do jecc (juizado móvel e 10ª unidade) - em fortaleza no período de 2016 a 2017
(Esmec, 2017) Bezerra, Rommel Oliveira; Gonçalves, Flávio José Moreira
O presente trabalho trata da conciliação como um método adequado de tratamento de conflitos, partindo de uma descrição histórica de como ocorreu sua utilização nos primórdios da civilização, passando pelo seu desenvolvimento, em Portugal e no Brasil. Analisa a teoria do conflito e os meios pacíficos de resolução de conflitos, tratando dos quatro principais meios de tratamento adequado de conflitos: a conciliação, a mediação, a negociação e a arbitragem, atendo se mais à conciliação. Aproveita para estabelecer a diferença entre conciliação e mediação, levando se em conta sua incorporação no novo Código de Processo Civil, e a conceituação da mediação na recente Lei da Mediação e, sobretudo, busca entender a contribuição da conciliação e da mediação para desafogar o Poder Judiciário, dotando a sociedade de novos instrumentos para resolver seus conflitos. Em seguida, destaca a figura do conciliador nos juizados especiais, definindo competência, papel e atuação do conciliador. Aborda a conciliação no novo CPC, examinando a efetividade da conciliação nos juizados especiais, mormente, no Juizado da 10ª unidade e no juizado móvel, pertencente à 10ª unidade dos juizados especiais. Esse último trata especificamente, de atendimento a acidentes de trânsito, envolvendo a reparação dos danos materiais. Ao final, comprova que a utilização do método da conciliação em processos que tramitam na 10ª unidade do juizado especial e no juizado móvel, leva, na grande maioria das vezes, a uma solução satisfatória do conflito, sem descurar as dificuldades que existem para que a solução do conflito ocorra com brevidade, mesmo quando não ocorre a conciliação.
A mediação como forma de tratamento de conflitos
(Esmec, 2017) Texeira, Kátia Cilene; Amaral, Aluísio Gurgel do
Este trabalho possui como objetivo estudar os métodos alternativos de resolução de conflitos, dando ênfase à mediação. A mediação não pode ser confundida com outros métodos alternativos de solução de litígios. Com suas especificidades e particularidades, deve ser entendida como uma prática possível de promoção da emancipação dos sujeitos inseridos na sociedade. Diante da possibilidade de proporcionar maior liberdade, a mediação está intimamente atrelada ao princípio jurídico da Autonomia Privada. Dessa forma, a procura por meios alternativos de resolução adequada de conflitos como a mediação, a conciliação e a arbitragem, tem aumentado no país, com o objetivo de ampliar o acesso à justiça e primar pela satisfação real do usuário. Porém para que tal avanço ocorra de forma ainda mais rápida é essencial que essas atividades se tornem mais conhecidas e aceitas. A mediação é um processo voluntário que possibilita àqueles que estão vivenciando um conflito, a oportunidade e o espaço adequados para solucionar questões relativas ao objeto da demanda, evitando judicializar uma questão na qual o diálogo ainda pode ser efetivo.
A tutela de urgência contra a fazenda pública
(Esmec, 2017) Mello Filho, Antônio Carlos de Martins; Souza, Mércia Cardoso de
No presente projeto de pesquisa será analisada a Tutela de Urgência contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 2015, com ênfase nas mudanças ocorridas com a promulgação do Novo Código. Para alcançar tal objetivo, é realizada inicialmente uma análise dos conceitos de Tutela Jurisdicional, Tutela Antecipada, Processo Cautelar, Tutela Provisória e Fazenda Pública. Em seguida, é desenvolvido o estudo sobre a evolução histórica da antecipação dos efeitos da sentença, desde o Estatuto Processual Civil de 1973, sendo visto os requisitos para o seu deferimento, a diferença entre o Processo Cautelar a Tutela Antecipada, a fungibilidade entre a Medida Cautelar e a Tutela Antecipada e as vedações à concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Tais estudos serão essenciais para entender as mudanças ocorridas no Código de Processo Civil de 2015, com o surgimento da Tutela Provisória, que substituiu a “Tutela Antecipada™ e o “Processo Cautelar”. A Tutela Provisória objetiva antecipar os efeitos da decido final de mérito, de maneira antecedente ou incidente, mediante a presença de determinados requisitos que gravitam em torno da presença da urgência ou da evidência, garantindo, assim, maior efetividade ao processo, porquanto o jurisdicionado, ao ingressar com uma ação judicial. dependendo da natureza da demanda, não pode esperar todo o andamento do processo para obter o provimento judicial. Essa tutela é uma das grandes novidades do Código de Processo Civil de 2013, fundamentando-se em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, podendo ser antecedente ou incidental, cujas espécies sendo estudadas no presente trabalho. Por fim, é desenvolvido um estudo sobre as vedações à concessão de Tutela Provisória contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 2015, analisando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, comparando com as previsões existentes a época do Código de Processo Civil de 1973, bem como, nas Leis Extravagantes que regulam a matéria.
Desconsideração da pessoa jurídica: admissibilidade de cabimento no âmbito dos juizados cíveis estaduais
(Esmec, 2017) Silva, Marcus Cristian de Queiroz e; Amaral Júnior, Aluísio Gurgel do
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, em seguida será realizado um estudo sobre a desconsideração de pessoa jurídica, como a previsão do instituto no novo Código de Processo Civil e sua procedimentalização com a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com isso, será analisada a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, através de um exame de sua evolução histórica, das correntes doutrinárias sobre as suas hipóteses de aplicação, das regras básicas para sua operacionalização e da sua previsão legal no Direito brasileiro. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização da desconsideração na pessoa jurídica no âmbito dos Juizados Estaduais Cíveis.
Autocomposição e os regramentos de sua implantação no CPC/2015
(Esmec, 2017) Lima, Maria Luiziane Cavalcante; Gonçalves, Flávio José Moreira
A auto composição e suas respectivas normas de regulamentação inseridas no Código de Processo Civil Brasileiro promulgado no ano de 2015 traça um novo caminho à cultura de Conciliação e Mediação, a ser seguido não só pelo Poder Judiciário, mas também por todos os integrantes da Justiça Brasileira. Assim, este trabalho tem por finalidade analisar as regras inserida s na nova Lei Adjetiva civil que norteiam a auto composição, considerando esta em sua extensão de princípio basilar no Código Processualista Civil. A metodologia utilizada foi o estudo de obras jurídicas de doutrinadores brasileiros, o que forneceu compreensão acadêmica dos primórdios e evolução da auto composição no nosso sistema, bem como uma melhor e maior compreensão da devida aplicação das regras encampadas pelo Novo Código Civil sobre o tema. Concluiu se que a trajetória para se alcançar o almejado pelo Código deverá ser percorrida em conjunto por todos os operadores do Direito, objetivando se a implantação de uma cultura voltada à pacificação social.
Conciliação: meio consensual de resolução de conflitos e instrumento de celeridade processual
(Esmec, 2017) Carvalho, Sandra Felipe de; Oliveira, Magno Gomes de
Esse texto versa sobre a demanda da conciliação, método autocompositivo e ferramenta fundamental na prática de resolução de conflitos, especialmente, com o advento de sua inserção legalmente no Novo Código de Processo Civil, promovendo inovações impactantes na dinâmica jurisdicional e na implementação da cultura de pacificação social. Propõe demonstrar sua instrumentalidade para dar celeridade, desafogar, substancialmente, o volume de processos que estão amontoados no Judiciário e, consequentemente, aumentam a falta de credibilidade de que a mão grande do direito alcance ao povo de forma generalizada, além de difundir a postura não adversarial, assim como, a de responsabilidade social de cada um mediante situações de conflitos.

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