(Esmec, 2017) Jorge, Carmem Geórgia Rebouças de Oliveira; Simeão, Alisson do Valle
A presente monografia ter por intento o exame do instituto da improcedência liminar do pedido, suas hipóteses de cabimento e meios de impugnação, estabelecendo um contraponto entre a sua aplicação e os princípios fundamentais do processo, notadamente o princípio do devido processo legal. Referido instituto já era previsto em certa medida na codificação anterior, especificamente no art. 285- A do CPC1973, hoje correspondente ao artigo 332, do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18 de março de 2016, tendo em vista a racionalização do direito, através da otimização da prestação jurisdicional e do tempo de tramitação dos processos judiciais, constitui-se verdadeira técnica de aceleração no julgamento de demandas que realmente necessitam apreciação e solução, a fim de evitar aquelas que poderiam vir a abarrotar o sistema judiciário.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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