(Esmec, 2014) Brígido, Lara e Vasconcelos; Marques Filho, William Paiva
O trabalho objetivo estudar a execução de alimentos com a possibilidade de prisão civil como medida coercitiva determinante no combate ao inadimplemento voluntário de obrigação alimentar. Analisou-se a constitucionalidade do instituto e seus aspectos processuais relativos ao direito de ação do alimentando e de defesa do alimentante, tudo isso em conformidade com o entendimento jurisprudencial. As hipóteses foram investigadas por meio de pesquisa bibliográfica e documental na legislação, doutrina e jurisprudência já produzida sobre a matéria, dentre outros suportes que abrigam informações pertinentes a esse tema, como a Internet. Verificou-se, ao final da investigação, a importância de um processo executivo com contraditório e ampla defesa, o papel relevante da jurisprudência na solução dos questionamentos diante da omissão da lei processual e que a medida coercitiva ainda se mostra eficaz, apesar de todas as dificuldades cotidianas que cercam esse instituto, como a tensão emocional dos envolvidos, a tentativa do devedor de não ser encontrado ou até mesmo a morosidade do Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. - Cambeba CEP: 60822-325 - Fone: (85) 3207-7000 - Horário de Atendimento: 08h às 18h