Especialização em Direito Constitucional

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Aspectos constitucionais relevantes acerca da inversão do ônus da prova, instrumento processual civil de efetivação da defesa do consumidor com direito fundamental
(Esmec, 2008) Bezerra Júnior, João Alberto Mendes; Lopes Filho, Juraci Mourão
A presente monografia pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devido processo legal, fortalece-o dentro de nosso ordenamento jurídico.