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Gratuidade da justiça: análise judicial dos critérios de concessão
(Esmec, 2017) Albuquerque, Danielle Estevam; Simeão, Alisson do Vale
Esta monografia tem como objetivo fomentar a discussão sobre o benefício da Gratuidade Judiciária perante a sociedade, magistrados e demais operadores do direito, com enfoque dado a necessidade de observância ao pressuposto legal de concessão do benefício, aos critérios de aferição da insuficiência econômica e uma análise crítica sobre a atuação do Poder Judiciário no controle de concessão e indeferimento. Antes de se chegar ao tema central, foi realizada uma breve exposição sobre a evolução da Justiça Gratuita na legislação brasileira e importantes inovações contemplada pela Lei 13.105/2015 que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Em seguida, foram apresentadas considerações a respeito do conceito, objeto e efeitos do benefício da Justiça Gratuita, os sujeitos beneficiários, hipóteses de concessão, aprofundando-se, por conseguinte, na possibilidade de análise da capacidade econômica do requerente do benefício e indeferimento de ofício pela autoridade judicial, com a exposição de casos verídicos ocorridos na prática forense.