1. Repositório Institucional
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Navegando 1. Repositório Institucional por Autor "Amaral Júnior, Aluísio Gurgel do"
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Item Desconsideração da pessoa jurídica: admissibilidade de cabimento no âmbito dos juizados cíveis estaduais(Esmec, 2017) Silva, Marcus Cristian de Queiroz e; Amaral Júnior, Aluísio Gurgel doO presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, em seguida será realizado um estudo sobre a desconsideração de pessoa jurídica, como a previsão do instituto no novo Código de Processo Civil e sua procedimentalização com a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com isso, será analisada a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, através de um exame de sua evolução histórica, das correntes doutrinárias sobre as suas hipóteses de aplicação, das regras básicas para sua operacionalização e da sua previsão legal no Direito brasileiro. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização da desconsideração na pessoa jurídica no âmbito dos Juizados Estaduais Cíveis.Item Limites constitucionais à tutela estatal do direito à saúde(Esmec, 2017) Teles, Daniel Costa; Amaral Júnior, Aluísio Gurgel doA Constituição Federal de 1988/CF88 é explícita ao dispor que a saúde integra o rol de diretos sociais reconhecidos a todos os indivíduos. O direito à saúde, conquanto se trate de uma norma constitucional de caráter essencialmente programático, encontra óbice na escassez de recursos públicos, posto que finitos, e na consequente seleção de prioridades que necessariamente precisa ser realizada pelos gestores públicos, de forma a garantir sempre o respeito aos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde/SUS, especialmente os princípios da universalidade e da equidade. Não raramente tem-se visto o Poder Judiciário ser instado a se manifestar em ações judiciais que versam acerca da efetivação de direitos sociais diversos, dentre os quais o direito à saúde, sendo certo que frequentemente têm sido proferidas decisões no sentido de resguardar de forma absoluta o direito à saúde, sob o enfoque da garantia ao mínimo existencial, em detrimento da apreciação cuidadosa dos limites financeiros e orçamentários estatais, constituindo a chamada reserva do possível. Identificou-se a ocorrência de, ao menos, três limitadores, ou, por assim dizer, condicionantes, à concretização do direito à saúde, inclusive na seara judicial, são eles: i) o limite financeiro orçamentário, ii) o limite isonômico e iii) o limite eficiência, eficácia e efetividade. Em razão da natureza pujante dos desafios, impõe-se ao Poder Público tratar a temática de modo a extrair dos recursos públicos colocados pela sociedade à sua disposição o melhor resultado possível, empregando as técnicas mais eficientes com o objetivo de, em razão do princípio isonômico, poder atender ao maior número de indivíduos de modo igualitário.Item O descongestionamento judicial por meio da desjudicialização dos conflitos para garantia do acesso à justiça(Esmec, 2020) Fontenele, Marcelo Bezerra de Moura; Amaral Júnior, Aluísio Gurgel doA partir da análise realizada através da pesquisa acerca do tema apresentado, o ponto principal a ser observado é que existe uma grande deficiência no sistema jurídico na busca para garantir à sociedade uma prestação jurídica eficaz e efetiva. Atrelado a esta realidade, verifica-se que pouco é feito pelos legisladores para tentar mudar esta realidade, tendo em vista que poucas leis foram editadas e aprovadas no intuito de mudar esta complicada realidade em que a Justiça se encontra. A desjudicialização se mostra com uma forte aliada para o alcance do objetivo de termos uma prestação jurisdicional mais célere e justa. São por meios alternativos, e não pelo judicial, que as pessoas encontram uma maior sensação de justiça e paz social, tanto pela celeridade com que são resolvidos os problemas, quanto por elas mesmas poderem solucionar o conflito através de um acordo de vontades, como acontece no caso da mediação. Outro fator que precisa ser observado é a taxa de congestionamento judicial. Por meio dela podemos ter uma exata noção de quão congestionado está o Poder Judiciário brasileiro. Nesse trabalho monográfico, realizar-se-á uma abordagem acerca da desjudicialização dos conflitos, passando pelas soluções extrajudiciais de conflitos, e os seus efeitos na taxa de congestionamento do Poder Judiciário, em especial sobre a taxa de congestionamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e a observância do princípio constitucional do acesso à Justiça.